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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaReiteração 013 COSIP
native_id4648

Autoria

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texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
_______________________ 
Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, que abaixo subscrevem 
REITERAM requerimento a Vossa Excelência, que se digne a enviar 
ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
para que este determine a Secretária Municipal de Finanças, senhora 
Denize Kuribayashi que, dentro do prazo legal (15 dias), apresente a esta 
Casa de Leis: 
• Fotocópia dos documentos referentes aos procedimentos de 
compra relacionados a iluminação pública, sendo: 
1) Requisições; 
2) Empenhos vinculados as requisições; 
3) Notas fiscais vinculados aos empenhos; 
4) Ordens de pagamento. 
Sendo desde a aplicação da Lei Complementar nº. 69/2016, ou seja, de 
janeiro de 2017 até a data de protocolo deste. Solicitando-se que sejam 
apresentadas as cópias do Processo na integra, sendo de capa a capa, 
autenticado por servidor efetivo que possua fé pública. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca da Contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública no município, visando aferir a regularidade de sua utilização. 
Trata-se de uma prerrogativa dos vereadores.
 
Sala das Sessões em 11 de abril de 2019. 
 
Ângelo Raia Cristina Aparecida de Paula Giovani Donizete dos Anjos 
 Vereador Vereadora Vereador 
Jair Antônio da Silva Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira
 Vereador Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Walcir Joaquim 
 Vereador Vereador Vereador

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