materia nº 26/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Raffaello Frascati, 
acompanhado pelo vereador Marcos Roberto de Oliveira, requerem a 
Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao 
setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 
dias), informe a esta Casa de Leis: 
1 – Motivo pelo qual os munícipes que são isentos ao pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano – IPTU, conforme Artigo 9º do Ato das Disposições Transitórias 
da Lei Orgânica do Município e Lei nº. 1.263/2003, sendo proprietários, titulares de 
domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel residencial 
respectivamente “que residam nele e que recebam no máximo, o equivalente a dois 
salários mínimos, como aposentados ou pensionistas rurais e urbanos” e “com até 70 
metros quadrados, desde que nele resida” estão sendo executados com relação a 
débitos relativos ao IPTU. 
2 – Medidas que o Executivo vem adotando ou pretende adotar para que a Execução 
de munícipes que possuem direito à isenção não ocorra mais. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter informações sobre o motivo pelo qual os munícipes que são isentos 
ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme 
Artigo 9º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do 
Município e Lei nº. 1.263/2003, sendo proprietários, titulares de domínio 
útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel residencial 
respectivamente “que residam nele e que recebam no máximo, o 
equivalente a dois salários mínimos, como aposentados ou pensionistas 
rurais e urbanos” e “com até 70 metros quadrados, desde que nele resida” 
estão sendo executados com relação a débitos relativos ao IPTU, sendo 
assim lesados. 
Sala das Sessões em 11 de abril de 2019. 
 
Raffaello Frascati Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
16h30min