materia nº 27/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Raffaello Frascati, acompanhado pelos vereadores Rogério 
Frutuoso e Marcos Roberto de Oliveira requerem a Vossa Excelência, que 
se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José 
Salim Haggi Neto, convocando para comparecer a esta Casa de Leis o 
Procurador Jurídico, Sr. Esli Arantes para explanar sobre os seguintes 
quesitos acerca do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015 (Lei 
Complementar nº. 069/2016): 
1. Qual a base de cálculo apresentada na época da elaboração do 
Projeto supramencionado; 
2. Quem foram os responsáveis pela elaboração do mesmo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca da Lei Complementar referente a COSIP, a qual gera 
inúmeras dúvidas sobre a aplicação aos vereadores e munícipes. 
 
Sala das Sessões em 11 de abril de 2019. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Rogério Frutuoso Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
16h34min