materia nº 28/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Raffaello Frascati, 
por meio deste, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício 
às empresas Concessionárias de Serviço Público – Copel e Sanepar - 
para que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis 
se estão cumprimento as determinações legais dispostas na Lei Municipal 
nº 1714 de 13 de Junho de 2018, bem como para que apresentem 
relatório ou qualquer outro documento probatório que corroborem a 
regularidade do serviço. 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca do fiel e satisfatório cumprimento das determinações 
legais dispostas na Lei Municipal nº 1714 de 13 de Junho de 2018, qual 
seja, a vedação da interrupção dos serviços, por motivo de inadimplência 
de seus clientes, nos períodos compreendidos entre às 12 (doze) horas 
da sexta-feira às 08 (oito) horas da segunda-feira subsequente e das 12 
(doze) horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou 
municipal às 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. 
Sala das Sessões em 12 de abril de 2019. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
09h55min