MUNICIPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ – 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1082 – Fone: (43) 3532-8800 - CEP: 86390-0000 – Cambará – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Cambará, para o quadriênio
2014/2017.
JOÃO MATTAR, Prefeito do Município de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriênio
2014–2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 1º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
– Programas/Ações Validadas;
– Classificação dos Programas e Ações por Função e
Subfunção;
– Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
– Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica;
– Despesas por Funções e Subfunções;
– Quadro de Detalhamento da Despesa com Fontes de
Recurso;
– Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
– Quadro de Detalhamento da Despesa;
– Consolidação dos Programas por Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados
nas leis de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3° O PPA 2014 - 2017 terá como diretrizes:
I - à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as
desigualdades sociais;
II - à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III - à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV - à promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e
mobilidade;
V - ao fomento da economia do Município, em especial a industrialização, buscando sempre o
desenvolvimento sustentável;
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde
enfatizando a prevenção;
VII - à implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no
desenvolvimento tecnológico;
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VIII - à integração e a cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da
Região;
IX - à implementação de ações que busquem a promoção da autonomia econômica e financeira
das mulheres;
X - à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI - à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado
de toda infraestrutura necessária;
XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de qualidade para todos, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer
o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens;
XIII - à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na
qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV - à implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
Art. 4º - As prioridades das ações da Administração
Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 5º - A vinculação e o detalhamento das fontes de recursos
das receitas e despesas, decorrentes desta Lei, será indicada na Lei Orçamentária Anual, na
conformidade das Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Portarias
Ministeriais.
Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão
orçados em valores estimativos, através de projeções, também com índices estimativos, cuja
realização dar-se-á pelo índice oficial de inflação.
Art. 7º - O poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada,
em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o
Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 8º - A exclusão ou a alteração de programas constantes
desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de
Projeto de Lei específico.
Art. 9º - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as
ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 10 - O investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro não deverá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei
que autorize sua inclusão.
Art. 11 - O Plano Plurianual e demais Peças Orçamentárias,
em função de readequação, as fontes de recursos vinculadas às ações do anexo Resumo das
Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderão ser alteradas nas propostas orçamentárias
do quadriênio, e ficando estabelecido que o detalhamento das fontes e dos programas serão feitos
na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Art. 12 – Fica autorizado correções em caso de ocorrência de
equívocos na digitação e soma de valores nas propostas Orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
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Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade
estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas
prioritárias do governo.
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá a adoção de
mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 15 - A avaliação do PPA 2014 - 2017 consiste na análise
das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua
formulação e implementação.
Art. 16 - A avaliação anual do PPA 2014 - 2017 será
realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da
Controladoria-Geral do Município.
Art. 17 – Fica o poder executivo autorizado a realizar os
ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei
Nº1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações trazidas pela
aprovação desta Lei.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal