MUNICIPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ – 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1082 – Fone: (43) 3532-8800 - CEP: 86390-0000 – Cambará – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2014.
JOÃO MATTAR, Prefeito do Município de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas Receitas e
pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a Receita
e Fixa a Despesa em R$ 39.540.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil
Reais).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação
de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 4.639.000,00
Receita de Contribuições 313.000,00
Receita Patrimonial 190.000,00
Receita de Serviços 47.000,00
Transferências Correntes 39.846.000,00
Outras Receitas Correntes 423.000,00
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 5.842.000,00
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(-) Descontos Concedidos (-) 77.000,00
SOMA 39.539.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 1.000,00
SOMA 1.000,00
TOTAL GERAL 39.540.000,00
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no
mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 39.540.000,00
(Trinta e Nove Milhões Quinhentos e Quarenta Mil Reais), distribuída entre o Poder
Executivo no valor fixado em R$ 37.715.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Quinze
Mil Reais) e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 1.825.000,00 (Um Milhão,
Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício de 2014,
será de R$ 4.848.000,00 (Quatro Milhões, Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Reais), e a
Despesa Fixada é de 2.544.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil
Reais), conforme discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e
Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
I – PODER LEGISLATIVO
Legislativo 1.825.000,00
Total do Órgão 1.825.000,00
II – PODER EXECUTIVO
Judiciária 392.000,00
Administração 3.577.000,00
Defesa Nacional 50.000,00
Segurança Pública 1.393.000,00
Assistência Social 1.910.000,00
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Saúde 10.114.000,00
Educação 8.580.000,00
Cultura 279.000,00
Urbanismo 4.563.000,00
Gestão Ambiental 150.000,00
Agricultura 811.000,00
Comércio e Serviços 55.000,00
Transporte 1.868.000,00
Desporto e Lazer 323.000,00
Encargos Especiais 3.450.000,00
Reserva de Contingência 200.000,00
Total do Órgão 37.715.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 39.540.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo e Entidades da
Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e
de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas
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de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento
de dotações das respectivas funções;
Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para efeito do
disposto no Art. 6º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de arrecadação, na
forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com
Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64,
a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio,
exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
II – destinar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) como Reserva de
Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se
encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada,
em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o
Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos
sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de
outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração
Geral.
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
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Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta:
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa
renda.
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou
não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei
Nº1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações trazidas pela
aprovação desta Lei.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal