PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Exercício 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 9/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o
exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 1734/2018, de 20/12/2018, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), assim discriminado:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0007.2.036. MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
720 - 3.3.72.32.00.00 0303 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.7.1.8.01.21.00.0000 Fonte 1000 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 18 de Abril de 2019.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
JUSTIFICATIVA
Estado do Paraná
Exercíci
Projeto de Lei nº 9/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
2019
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a
programática e a despesa citada acima para a transferência de recursos ao Consórcio Paraná
Saúde, que visa operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e
distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde),
proporcionando uma maior economia na aquisição dos medicamentos distribuídos.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou,
bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao
Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade,
minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 18 de Abril de 2019
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal