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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 40/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.1215.2075 – Repasse Financeiro ao CODEPACI
3.1.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Cons. Público FR.000 R$ - 36.000,00
3.3.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Cons. Público FR.000 R$ - 4.000,00
Total......................................... R$ - 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais FR.000 R$ - 40.000,00
Total......................................... R$ - 40.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 40/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.22/2013 torna-se necessário para que se possa efetuar o pagamento ao consórcio
CODEPACI, visto que a dotação orçamentária criada anteriormente só contemplava o
pagamento de despesas administrativas (Contrato de Rateio), portanto a suplementação
indicada no presente Projeto de Lei se faz necessária para que seja efetuado o pagamento das
despesas com a Patrulha do Campo (Contrato de Programa).
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 14 de outubro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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