materia nº 37/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, 
acompanhado pelo vereador Walcir Joaquim requerem requerimento a 
Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Secretário Municipal de 
Saúde, senhor Diego Domingues, para que este, dentro do prazo legal 
(15 dias), informe/encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Cópia do processo licitatório que definiu a contratação da empresa 
Viação Garcia para transporte dos pacientes (capa a capa); 
- Motivo pelo qual o município não oferece o mesmo tipo de serviço da 
Viação Garcia referente ao transporte de pacientes;
- Histórico de todas as viagens realizadas por cada van, para transporte 
de pacientes, desde 01/01/2017 até a data de protocolo deste; 
- Histórico de manutenções de cada van que realizavam transporte de 
pacientes, dentro do mesmo período supramencionado;
- Se a carga horária dos motoristas estavam extrapolando, por que não 
regularizaram antes de contratar a Viação Garcia? 
- Apresentar as medições dos pagamentos para a Viação Garcia 
constando o nome dos passageiros, endereço, telefone, data das viagens 
e custos através das notas fiscais de prestação de serviço juntamente 
com as requisições, notas de empenho, liquidações e comprovante do 
pagamento dos ônibus envolvidos e motoristas responsáveis. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada tratando-se de uma prerrogativa do 
vereador. Tem-se que o transporte dos pacientes para o município de 
Curitiba sofreu alterações e vem ocasionando inúmeros transtornos, onde 
os mesmos passam mais tempo nas estradas e por vezes estão 
debilitados e ficam mudando de lugar no ônibus devido a chegada de 
passageiros. Obteve-se resposta anterior à requerimento, no entanto, não 
a contento, com explicações claras e precisas, motivando, assim, o 
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presente requerimento para se aprofundar no assunto e analisar as 
opções de transporte. Destaca-se que a responsabilidade do município é 
solidaria com relação a Viação Garcia. 
Sala das Sessões em 03 de maio de 2019. 
 
Márcio José Albertini 
Vereador 
Walcir Joaquim 
Vereador 
16h49min.