materia nº 38/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Secretário Municipal de Saúde, senhor Diego Domingues, para que 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe/encaminhe a esta Casa de Leis: 
1) Relação de médicos que atendem no município; 
2) Lotação de cada médico, especificando dias e horários de 
atendimentos prestados por cada um, incluindo plantões que 
realizam; 
3) Como é realizado o controle de jornada de cada médico; 
4) Tipo de contratação de cada médico, encaminhando o 
respectivo comprovante da contratação, onde conste horas 
acordadas de trabalho diário, por exemplo: Contrato de 
Prestação de Serviços; Nomeação do Concurso Público; 
outros. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar dos pares da 
Casa, bem como da população. Destaca-se tratar de uma prerrogativa do 
vereador. 
Sala das Sessões em 07 de maio de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
09h38min.