materia nº 102/2019

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Indicação nº. 102/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja 
aplicado efetivamente a Lei Complementar nº. 83, de 09 de março de 2018, 
promovendo maior atuação dos Fiscais nas notificações dos proprietários 
de imóveis e autuações nos casos de descumprimento dos prazos legais 
estipulados. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo uma 
atuação mais efetiva dos Fiscais do município nas exigências referentes, 
principalmente, a limpeza dos terrenos, pois a falta desta contribui para 
proliferação de animais peçonhentos, escorpiões e insetos vetores, dentre 
elas da Dengue, Chikungunya, Zika, Doença de Chagas, Leishmaniose, e 
outras. Assim, solicita-se que a Legislação seja aplicada, logo, o Fiscal 
deve notificar os proprietários de terrenos em condições impróprias para 
que executem a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, caso não o façam 
devem ser autuados como devido e o município executar os serviços de 
limpeza e/ou roçagem. 
Sala das Sessões em 09 de maio de 2019. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
09h29min