materia nº 173/2013

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Indicação nº. 173/2013 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
seja alterado o artigo 222, da Lei nº. 1.191/2001 (Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais), passando a licença à servidora 
gestante de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se tal indicação visando melhores 
condições às gestantes, concedendo-lhes maior período de licença 
maternidade. 
Sala das Sessões em 21 de outubro de 2013. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
10h59min