PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
SÚMULA: Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da
Lei Municipal Nº 1.717 de 13/07/2018 que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.717 de 13 de Julho de 2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2019, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0022 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 02– GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 41.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
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Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 32.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04– Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Código Ação Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 17.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 205.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Função:04– Administração
Subfunção: 123-Administração Financeira
Código Ação Produto
2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 33.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04– Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 66.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Função:04– Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTACAO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 33.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2019 1.610.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
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Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2019 10.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Código Ação Produto
2.004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2019 35.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
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Código Ação Produto
2.007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2019 30.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidos
Ano Valor
2019 10.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código Ação Produto
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano Valor
2019 23.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.040 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE Apoio
Administrativo
Ano Valor
2019 67.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2019 2.319.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.013 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Pacientes Atendidos
Ano Valor
2019 377.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Código Ação Produto
2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidas
Ano Valor
2019 57.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
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Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2019 266.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2019 404.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
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Código Ação Produto
2.028 MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO
MUNICIPAL
Apoio
Administrativo
Ano Valor
2019 10.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
Programa: 0011 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
Órgão: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 121– Planejamento e Orçamento
Código Ação Produto
2.029 MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Apoio
Administrativo
Ano Valor
2019 105.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Programa: 0012 – MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA,DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Órgão: 12– PROCURADORIA JURIDICA
Unidade: 001 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061– Ação Judiciária
Código Ação Produto
2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio
Administrativo
Ano Valor
2019 50.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 05 de Julho de 2019.
________________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal
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Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 16/2019,trata o anexo
Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a
previsão de dotações orçamentárias para o ano de 2019 devido a grande demanda de receitas ocorridas
e despesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas; despesas de aquisição de ,
exames laboratoriais, pagamento de médicos como também despesas hospitalares. Os referidos
projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de
arrecadação decorrente das Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere
o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em
exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à
matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas
para o ano de 2019, baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 05 de Julho de 2019
__________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 16/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três mil
quinhentos
reais)
JUSTIFICATIVA