Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 17/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três mil quinhentos
reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2019, aprovado pela Lei nº 1734/2018, de 20/12/2018, um Crédito Adicional Especial nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três
mil quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0022.2.170. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2 - 3.1.90.11.00.00 01000 41.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
22 - 3.1.90.11.00.00 01000 13.000,00
23 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.500,00
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
58 - 3.1.90.11.00.00 01000 14.000,00
59 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
110 - 3.1.90.11.00.00 01000 170.000,00
111 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.001.04.123.0004.2.140. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
135 - 3.1.90.11.00.00 01000 26.000,00
136 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0004.2.150. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
151 - 3.1.90.11.00.00 01000 55.000,00
153 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
04.003.04.129.0004.2.010. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
167 - 3.1.90.11.00.00 01000 22.500,00
169 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
202 - 3.1.90.11.00.00 00101 1.192.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
203 - 3.1.90.11.00.00 00102 253.000,00
204 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
208 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 99.000,00
209 - 3.1.91.13.00.00 00102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
05.001.12.365.0005.2.005. MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
247 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
248 - 3.1.91.13.00.00 00102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
05.001.12.366.0005.2.004. MANUTENCAO EJA - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
272 - 3.1.90.11.00.00 00101 27.000,00
273 - 3.1.90.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
275 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
05.001.12.367.0005.2.007. MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
277 - 3.1.90.11.00.00 00101 26.500,00
281 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
284 - 3.1.90.11.00.00 01000 6.000,00
285 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
305 - 3.1.90.11.00.00 01000 19.000,00
306 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.10.301.0007.2.040. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
326 - 3.1.90.11.00.00 00303 67.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
333 - 3.1.90.11.00.00 00303 1.400.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
337 - 3.1.90.94.00.00 00303 30.000,00
338 - 3.1.91.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
350 - 3.3.90.39.00.00 00303 655.000,00
353 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 84.000,00
07.002.10.301.0007.2.013. PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
357 - 3.1.90.11.00.00 00303 272.000,00
359 - 3.1.90.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 105.000,00
07.002.10.304.0007.2.018. VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
417 - 3.1.90.11.00.00 00303 43.000,00
421 - 3.1.91.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
433 - 3.1.90.11.00.00 01000 248.000,00
437 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
509 - 3.1.90.11.00.00 01000 375.000,00
510 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
511 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
10.003.26.782.0010.2.028. MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
604 - 3.1.90.11.00.00 01000 8.000,00
606 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
11.001.04.121.0011.2.029. MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
649 - 3.1.90.11.00.00 01000 72.000,00
650 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.02.061.0012.2.030. MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
663 - 3.1.90.11.00.00 01000 46.000,00
665 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
Total Suplementação: 5.803.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte: 1000 4.740.500,00
Receita:1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 1.063.000,00
Total da Receita: 5.803.500,00
Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 05 de Julho de 2019.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº17/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três mil quinhentos
reais)
JUSTIFICATIVA
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 17/2019,trata o anexo
Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a
previsão de dotações orçamentárias para o ano de 2019 devido a grande demanda de receitas ocorridas e
despesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas; despesas de aquisição de ,
exames laboratoriais, pagamento de médicos como também despesas hospitalares. Os referidos projetos
de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação
decorrente das Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em
exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à
matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas para
o ano de 2019, baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 05 de Julho de 2019
__________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal