materia nº 49/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), encaminhe/informe a esta Casa de Leis: 
- Motivo pelo qual o adicional de insalubridade dos agentes de 
combate às endemias e agentes comunitários de saúde tem sido 
calculado sobre o salário mínimo da região, e não sobre o salário￾base da categoria. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando esclarecer a forma 
como é calculado o adicional de insalubridade pago aos agentes de 
combate às endemias e agentes comunitários de saúde do município, 
visando, salvaguardar seus direitos em caso de aplicação errônea dos 
valores bases. Tem-se que atualmente os agentes estão recebendo o 
adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo da região, 
conforme resposta protocolada nesta Casa de Leis pelo Secretário 
Municipal de Saúde, em 11 de junho de 2019. No entanto, os agentes de 
combate às endemias e agentes comunitários de saúde possuem Lei 
própria, sendo a Lei nº. 13.342/2016, logo o adicional de insalubridade 
passa a ser calculado sobre o salário-base, havendo, inclusive 
entendimentos jurisprudenciais neste sentido, tendo em vista ser aplicável 
a norma especifica em relação a CLT por ser também mais benéfica. 
Sala das Sessões em 19 de junho de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
16h58min.