materia nº 54/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério Frutuoso, 
requerer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício a Secretária 
Municipal de Educação, senhora Claudia Helena Negrão Batista, para que 
dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Valores repassados mensalmente referentes ao FUNDEB; 
• Possibilidade dos valores de sobra do FUNDEB serem rateados 
entre os professores da rede pública municipal de ensino. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar os pares da Casa, 
bem como a população, principalmente a classe dos professores, que 
necessita ser valorizada. Destaca-se, ainda, tratar-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 09 de julho de 2019. 
 
Rogério Frutuoso 
Vereador 
13h5501min.