materia nº 12/2013

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PROJETO DE LEI No
 012/2013 
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de 
Cambará e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa “Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer o provimento das 
necessidades medicamentosas da população do Município de Cambará. 
Art. 2º - O programa “Farmácia Solidária” consiste na 
arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população pelas 
Unidades de Saúde e seu subsequente encaminhamento à Farmácia Central do 
Município, onde se dará a distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de 
Saúde, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de 
validade. 
Art. 3º - Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a 
divulgar o Programa “Farmácia Solidária” por meio dos Agentes Comunitários de 
Saúde. 
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou
em vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto à área competente. 
Parágrafo único. Também serão encaminhados para 
incineração os medicamentos líquidos violados. 
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados 
de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
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Art. 6º - Eventuais omissões necessárias para o fiel 
cumprimento desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2013. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o 
Programa “Farmácia Solidária” no Município, por meio do qual haverá o recebimento 
de doações de medicamentos que não são mais utilizados pela população, através 
da arrecadação em Unidades de Saúde situadas nos bairros municipais. 
Esses remédios serão encaminhados à Farmácia Central do 
Município, a qual dará a adequada destinação a eles, seja descartando-os quando 
não apresentarem condições de uso, seja repassando aos usuários do Sistema 
Único de Saúde, mediante apresentação de receita médica. 
Os objetivos do presente Projeto de Lei são, dentre outros: 
a) Evitar o uso irracional de medicamentos estocados em 
domicílio, evitando intoxicações medicamentosas e desperdícios; 
b) Garantir um descarte adequado para os medicamentos com 
prazo de validade vencido ou em más condições de consumo; e 
c) Prestar assistência e atenção farmacêutica aos usuários da 
Farmácia Municipal. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2013. 
Walcir Joaquim 
Vereador