materia nº 63/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), para que determine 
ao setor competente que encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Cópia do documento encaminhado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná ao município de Cambará referente ao 
cancelamento da licitação de medicamentos e necessidade de ser 
realizado novo procedimento para aquisição dos mesmos. 
- Data/Ano em que se estabeleceu a indicação do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná sobre a forma (modelo) que deveria ocorrer 
efetivamente os procedimentos licitatórios relacionados aos 
medicamentos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar dos pares da 
Casa, bem como da população. Destaca-se tratar de uma prerrogativa do 
vereador, o qual deve atuar como fiscal. 
Sala das Sessões em 07 de agosto de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
16h57min.