materia nº 164/2019

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Indicação nº. 164/2019 – Assembleia Legislativa do Paraná 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador e vice-presidente Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelo vereador Jair Antônio da Silva, por meio deste, solicitam ao 
Sr. Deputado Estadual Jonas Guimarães, para que este, por meio dos órgãos 
competentes, providencie a adoção das medidas necessárias para a realização 
de um estudo de viabilidade para a propositura de uma legislação estadual ou a 
tomada de qualquer outra medida cabível que possibilite ou auxilie os munícipes 
na busca pela isenção da tarifa de pedágio da praça de Cambará/Andirá às 
pessoas que comprovem trabalho ou residência fixa em nosso Município, ou, 
ainda, diante da impossibilidade de fazê-lo que seja então, destinada emenda ao 
município de Cambará com a finalidade de serem realizadas melhorias na 
estrada do Bairro Água Suja, antigo desvio para o pedágio. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que, a 
locomoção dos Munícipes e/ou trabalhadores que necessitam, diariamente, 
passar por aquela localidade, estão tendo seu direito constitucional de ir e vir 
limitados, pois, a falta de rota alternativa que possibilita a passagem livre, os 
obriga a pagar o pedágio no valor exorbitante de R$21,90, o que, inevitavelmente 
tem implicado graves prejuízos à renda familiar da população, em especial 
àquelas de baixa renda. Isso porque, somando-se duas passagens diárias (ida 
e volta) pela aludida praça, por cinco dias na semana, soma-se, ao final do mês, 
o montante de R$876,00 de pagamento de tarifas. Ademais, inevitavelmente a 
cobrança do pedágio também tem trazido prejuízos à economia Municipal, pois 
o valor que poderia ser utilizado em compras no comércio local, por exemplo, 
ficará retido/adstrito ao pagamento da aludida tarifa. Por fim, cumpre esclarecer 
que a aludida estrada (Bairro Água Suja) há grande fluxo de veículos, pois dá 
acesso aos municípios de Andirá e Barra do Jacaré, além de ser a única estrada 
que faz o escoamento agrícola do local, sendo portanto, de suma importância 
aos moradores e aos agricultores.
Sala das Sessões em 14 de junho de 2019. 
Rogério Frutuoso Jair Antônio da Silva 
 Vereador Vereador