materia nº 165/2019

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Indicação nº. 165/2019 – Assembleia Legislativa do Paraná 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
Os vereadores Márcio José Albertini e Walcir 
Joaquim, por meio deste, solicitam ao Sr. Deputado Estadual Mauro Moraes, 
para que este, por meio dos órgãos competentes, providencie a adoção das 
medidas necessárias para a realização de um estudo de viabilidade para a 
propositura de uma legislação estadual ou a tomada de qualquer outra medida 
cabível que possibilite ou auxilie os munícipes na busca pela isenção da tarifa 
de pedágio da praça de Cambará/Andirá às pessoas que comprovem trabalho 
ou residência fixa em nosso Município, ou, ainda, diante da impossibilidade de 
fazê-lo que seja então, destinada emenda ao município de Cambará com a 
finalidade de serem realizadas melhorias na estrada do Bairro Água Suja, antigo 
desvio para o pedágio. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que, a 
locomoção dos Munícipes e/ou trabalhadores que necessitam, diariamente, 
passar por aquela localidade, estão tendo seu direito constitucional de ir e vir 
limitados, pois, a falta de rota alternativa que possibilita a passagem livre, os 
obriga a pagar o pedágio no valor exorbitante de R$21,90, o que, inevitavelmente 
tem implicado graves prejuízos à renda familiar da população, em especial 
àquelas de baixa renda. Isso porque, somando-se duas passagens diárias (ida 
e volta) pela aludida praça, por cinco dias na semana, soma-se, ao final do mês, 
o montante de R$876,00 de pagamento de tarifas. Ademais, inevitavelmente a 
cobrança do pedágio também tem trazido prejuízos à economia Municipal, pois 
o valor que poderia ser utilizado em compras no comércio local, por exemplo, 
ficará retido/adstrito ao pagamento da aludida tarifa. Por fim, cumpre esclarecer 
que a aludida estrada (Bairro Água Suja) há grande fluxo de veículos, pois dá 
acesso aos municípios de Andirá e Barra do Jacaré, além de ser a única estrada 
que faz o escoamento agrícola do local, sendo portanto, de suma importância 
aos moradores e aos agricultores.
Sala das Sessões em 14 de junho de 2019. 
Márcio José Albertini Walcir Joaquim, 
 Vereador Vereador