materia nº 222/2019

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Indicação nº. 222/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública, 
que seja realizada uma revisão nos fatores de cálculo da Contribuição 
para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) da Lei 
Complementar nº. 69/2016, realizando a readequação e consequente 
diminuição dos valores cobrados. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação visando atender 
os anseios dos munícipes, os quais constantemente apresentam 
reclamações pelo aumento excessivo na cobrança da Contribuição para 
Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP), estipulado pela Lei 
Complementar nº. 69/2016. Deste modo, a revisão dos fatores de cálculo 
se fazem essencial para uma cobrança justa, e não abusiva. 
 
Sala das Sessões em 30 de agosto de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
10h33min