materia nº 29/2019

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 PROJETO DE LEI Nº 29/2019 
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo da 
Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DA ATUNORPI
Programa: 2.044 – MANUTENÇÃO DA ATUNORPI
Objetivo: MANUTENÇÃO DA ATUNORPI
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função: 23- Comércio e Serviços
Subfunção: 695 -Turismo
Código Ação Produto
2.044 MANUTENÇÃO DA ATUNORPI OUTROS 
PRODUTOS
Ano Valor
2019 6.000,00
Unidade de 
Medida
OUTRAS UINDADES E MEDIDAS 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 10 de Setembro 
de 2019 
 JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto 
de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 22/2019, que:"Autoriza o repasse de 
contribuição associativa anual à ATUNORPI - Associação Turística do Norte Pioneiro 
e dá outras providências." 
O Executivo Municipal vem solicitar a aprovação do presente Projeto de Lei, 
uma vez que na data de 28/05/2019 houve por parte deste Executivo Municipal a 
assinatura do Termo de Compromisso ao Programa de Regionalização do Turismo, 
junto à Secretaria Estadual de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, no qual dentre 
os diversos compromissos assumidos, um deles foi justamente o de "fazer parte e 
participar ativamente da Instância de Governança Regional", conforme cópia do 
documento anexo. 
Considerando ainda o reconhecimento e certificação do Município de 
Cambará pelo Ministério do Turismo enquanto integrante do Mapa do Turismo 
Brasileiro - 2019-2021, conforme Portaria nº 271, de 23 de agosto de 2019 
(certificado anexo), bem como, de igual forma, o reconhecimento do Conselho 
Municipal de Turismo - Cambará/PR. 
Assim, considerando que a ATUNORPI (Associação Turística do Norte 
Pioneiro) foi criada em setembro de 2015, sendo que é uma entidade do trade do 
turismo, reconhecida como a Instância de Governança Regional pela Secretaria de 
Estado do Turismo e Ministério de Turismo tendo como representantes membros do 
poder público, iniciativa privada e terceiro setor e não possui fins lucrativos. A 
ATUNORPI vem com a visão de trabalhar para que a região Turística planeje e 
decida seu próprio futuro, de forma participativa, organizada e respeitando os 
princípios da sustentabilidade econômica, ambiental, sociocultural e politico￾institucional. Dentre as ações previstas, a ATUNORPI visa dar maior visibilidade a 
Região Norte Pioneiro do Paraná, desempenhando o importante papel na busca 
parcerias estratégicas, captação de recursos e prestação de serviços para 
investimentos e melhoria da infraestrutura e acessos ao Destino. 
Diante disso, A ATUNORPI torna-se, assim, um canal de comunicação entre 
governos estadual e federal, terceiro setor e empresas, através de ações de fomento 
para a promoção e divulgação do turismo regional. 
Respeitosamente 
CAMBARÁ, PR, em 10 de Setembro de 2019.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal de Cambará