materia nº 73/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Se há a possibilidade de ser realizado parcelamento para 
pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar dos pares da 
Casa, bem como da população. Tem-se que hoje o pagamento do ISSQN 
deve ocorrer em apenas uma vez e isso vem dificultando muito para que 
a população realize suas construções, principalmente por muitas 
ocorrerem por meio do Programa “Minha Casa, Minha Vida” que realiza 
os pagamentos à Caixa Econômica em parcelas. Destaca-se tratar de 
uma prerrogativa do vereador, o qual deve atuar como fiscal. 
Sala das Sessões em 03 de outubro de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
08h28min.