materia nº 234/2019

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Indicação nº. 234/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja 
elaborado um Projeto de Lei a afim de isentar os proprietários de casas até 
70m² (setenta metros quadrados) do pagamentos das plantas de 
construção. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem pôr fim conceder a 
isenção os proprietários de casas até 70m² (setenta metros quadrados) do 
pagamentos das plantas de construção, sendo um Projeto que já é 
aplicado em diversos municípios vizinhos e em muito contribui para o 
desenvolvimento urbano e facilita aos munícipes com baixa renda no 
momento da construção. 
Sala das Sessões em 11 de setembro de 2019. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
09h44min