| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, LOTE 1, DA QUADRA Nº. 15, COM ÁREA DE 2.700M², SITUADO NO BAIRRO MORADA DO SOL, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº01/2011 Declara de Utilidade Pública M unicipal a Associação dos Moradores do Conjunto Ignez Panichi Hamze - AMOCIPAH e dá outras providências. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos M oradores do Conjunto Ignez Panichi Hamze - AM OCIPAH, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Cambará, Estado do Paraná. Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, fica obrigada a cumprir o que dispõe o Art. 4º e § 2º da Lei Municipal nº1.442/2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2011. João Antonio Tinelli Vereador JUSTIFICATIVA A legislação permite que seja também de iniciativa desta insigne Casa, os Projetos de Leis que visem declarar de Utilidade Pública, as entidades instituídas com fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade. A Associação dos Moradores do Conjunto Ignez Panichi Hamze – AMOCIPAH, funciona regularmente e através deste Projeto, poderá receber recursos públicos, que em muito ajudarão a desenvolver suas atividades, quais sejam, congregar, representar, incentivar e orientar seus associados. Seguem anexos os documentos necessários à tramitação e à apreciação da matéria. Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de Lei para análise e contando mais uma vez com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões, em 28 de março de 2011. João Antonio Tinelli Vereador PROJETO DE LEI Nº 03/2010 Declara de Utilidade Pública M unicipal a Associação dos Moradores do Conjunto Ignez Panichi Hamze - AMOCIPAH e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos M oradores do Conjunto Ignez Panichi Hamze - AM OCIPAH, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Cambará, Estado do Paraná. Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, fica obrigada a cumprir o que dispõe o Art. 4º e § 2º da Lei Municipal nº1.442/2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2010. João Antonio Tinelli Presidente