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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 41/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), assim discriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2045 – Indenizações e Restituições-Saúde
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas FR.303 R$ - 5.000,00
FR.495 R$ - 5.000,00
Total......................................... R$ - 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.303 R$ - 5.000,00
FR.495 R$ - 5.000,00
Total......................................... R$ - 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 07 de novembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 41/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.44/2013 torna-se necessário para que seja feito o pagamento de Indenizações e
Restituições Trabalhistas, na Secretaria Municipal de Saúde, visto que o citado sub-elemento
de despesa não possui saldo orçamentário e só pode ser suplementado através de crédito
especial, visto que foi criado por crédito especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 07 de novembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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