materia nº 42/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 42/2013 
 “Institui regras para o pagamento de 
despesas através do Regime de 
Adiantamento e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído na Administração Municipal Direta e Indireta do 
Município de Cambará, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de 
despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que reger-se-á pelas normas a seguir 
estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos no Parágrafo Único do Artigo nº. 60 da 
Lei Federal nº. 8.666/93, e nos Artigos nº. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Art. 2º. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de 
numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou o exercício de cargo em 
comissão, precedida de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação 
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo 
recebimento do recurso. 
Art. 3º. O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de 
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que 
economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do 
reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de 
estocagem, e em casos de emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar 
o atendimento dos serviços públicos 
 §1º. É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime 
em despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado. 
 §2º. Não se aplica o uso de Regime de Adiantamento em despesas 
enquadráveis na categoria econômica de capital. 
Art. 4º. As requisições de adiantamentos serão efetuadas pelo 
Secretário de cada pasta, através de memorandos dirigidos ao Ordenador da Despesa. 
 Parágrafo Único. O memorando requisitório será autuado e 
protocolado, seguindo diretamente ao Ordenador da Despesa, para a necessária autorização. 
Art. 5º. Deverão constar nos memorandos requisitórios de 
adiantamento as seguintes informações: 
I. Nome completo, cargo ou função do servidor a quem será 
entregue o numerário; 
II. Classificação orçamentária completa da despesa;
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III. Indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser 
entregue; 
IV. A natureza da despesa a realizar; 
V. Período de aplicação dos recursos. 
Art. 6º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: 
I. de pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja 
realização não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante 
da repartição pagadora;
II. de despesa de combustível, serviços de reparos e material de 
consumo para manutenção de veículos, quando estiver em viagem;
III. de transporte em geral;
IV. de despesa judicial;
V. de diligência administrativa;
VI. de excursões escolar e esportivas;
VII. de pagamento excepcional devidamente justificado e 
autorizado pelo Chefe do Executivo ou por expressa disposição de lei;
VIII. de despesa de pequena monta.
 
 Art. 7º. Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento 
imediato, para os efeitos desta Lei, as que forem de valores inferiores a R$ 250,00 (duzentos e 
cinqüenta reais) e que se realizarem com : 
I. selos postais, telegramas, radiogramas, materiais, 
alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos;
II. encadernações avulsas e artigos de escritório, impressos 
e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III. artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade 
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV. outras despesas de pequeno vulto e de necessidade 
imediata, desde que devidamente justificadas.
Art. 8º. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou 
consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento 
normal da despesa. 
Art. 9º. O prazo de aplicação será bimestral, de acordo com o 
calendário a ser organizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser aplicado 
durante o bimestre a que se referir. 
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Art. 10º. Na hipótese de adiantamento único, o memorando requisitório 
deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 11º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art. 12º. Não se fará novo adiantamento: 
I. a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do 
adiantamento anterior; 
II. a quem deixar de atender notificação para regularizar a 
prestação de contas, entro do prazo de 10 (dez) dias; 
III. para despesas já realizadas; 
IV. a servidor responsável por dois adiantamentos. 
Parágrafo Único. Considera-se servidor em alcance aquele que: 
a) deixar de atender notificação para regularizar a prestação de 
contas dentro do prazo expressamente fixado; 
b) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Lei; 
c) aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; 
d) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou 
ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. 
Art. 13º. Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente. 
 Art. 14º. Autorizada à despesa, esta será empenhada e paga a 
crédito bancário em favor do Responsável indicado no processo. 
 Art. 15º. As quantias transferidas como adiantamento serão 
depositadas em instituição bancária oficial, em nome do Responsável ou do Município de 
Cambará/Adiantamento, mantidas em conta única e especifica para os valores transferidos. 
 Art. 16º. O Responsável pelo Adiantamento responderá pela 
aplicação do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado 
COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO. 
Parágrafo Único. É vedado ao Responsável pelo Adiantamento 
Transferir os recursos repassados a outra conta bancária, ou transferir a outro funcionário o 
exercício da sua aplicação e controle financeiro. 
 Art. 17º Caberá ao Departamento de Contabilidade e Secretaria de 
Finanças verificar se todas as medidas formais e legais foram observadas, antes de processar 
a entrega do numerário ao responsável pelo adiantamento. 
 Art.18º. Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade 
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada. 
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 Art. 19º. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. 
 Art. 20º. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo em caso de não 
obrigatoriedade de documento fiscal. 
 Art. 21º. Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em 
nome da prefeitura do Município de Cambará. 
 Art. 22. Os Comprovantes de despesas não poderão conter rasurar, 
emendas, borrões, ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias 
ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
 Art. 23º. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado 
de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
 Art. 24º. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento 
poderá ultrapassar o valor de 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no Artigo nº23, inciso 
II, alínea “a” da Lei Federal nº8.666/93, conforme previsão do Parágrafo Único do Artigo nº60 
da mesma lei. 
 Art. 25º. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos 
cofres da Prefeitura, Mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do responsável e a 
identificação do adiantamento respectivo. 
 Art. 26º. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 
(cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
 Art. 27º. O Departamento de Arrecadação emitirá a guia de 
recolhimento, juntando uma via ao processo respectivo. 
 Art 28º. O Departamento de Contabilidade classificará o valor 
recolhido no grupo das receitas orçamentárias. 
Art. 29º. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento 
serão recolhidos aos cofres municipais, até o ultimo dia útil. 
Art. 30º. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo do período de 
aplicação do adiantamento recebido. 
Art. 31º. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no 
Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos: 
I. Memorando elaborado pelo responsável do órgão solicitante, 
encaminhando a respectiva prestação de contas; 
II. Impressos conforme modelos fornecidos pelo Departamento 
de Contabilidade; 
III. Relação de todos os documentos de despesas, mencionando 
o número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor da 
despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
IV. Guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
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V. Cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na 
Tesouraria no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo; 
VI. Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III, que serão colados em 
folhas brancas tamanho A4, em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos, 
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da prestação do 
serviço; 
Art. 32º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data 
anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa 
não classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo Único – Somente serão aceitos documentos originais, não 
se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução. 
Art. 33º. Caberá ao Departamento de Contabilidade e o Controle 
Interno a análise das contas dos adiantamentos. 
Art. 34º. Recebida a prestação de contas, conforme disposto no Artigo 
nº31 desta Lei, o Departamento de Contabilidade e a Secretaria de Finanças, verificará se as 
suas disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando 
prazos razoáveis para que os responsáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 35º. Se as contas forem consideradas de acordo com os 
dispositivos desta Lei, o Departamento de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado 
do documento, mencionado no inciso II do Artigo 31 desta Lei, encaminhando o processo já 
apensado ao que autorizou o adiantamento. 
§1º. Aprovadas as contas, o Departamento de Contabilidade: 
a) Baixará a responsabilidade inscrita 
 Art. 36º. O Departamento de Contabilidade organizará um calendário, 
para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos 
adiantamentos concedidos. 
Art. 37º. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo 
para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de 
Contabilidade oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final improrrogável de 5 
(cinco) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único. Na cópia do memorando o responsável assinará o 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento. 
Art. 38º. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas 
após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de 
Contabilidade remeterá, no dia seguinte, a cópia do memorando referido à Procuradoria do 
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Município, devidamente informado, para abertura de sindicância, nos termos da legislação 
vigente. 
 Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de 
Outubro de 2013. 
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará 
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JUSTIFICATIVA 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres Vereadores 
dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que “Institui regras para o pagamento 
de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências” 
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Regime de 
adiantamento para pagamento de despesa, sendo uma sistemática especial, devendo ser 
prevista pela administração pública, que permite a entrega antecipada de valores a um servidor 
público, atendendo as disposições contidas na lei. 
O fundamento legal para a concessão do adiantamento encontra-se 
expostas no art. 68 e 69 da Lei 4.320/64, in verbis: 
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a 
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim 
de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo 
normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a 
responsável por dois adiantamento. 
 Como se observou, o adiantamento é utilizado para execução de 
despesa quando não for possível aguardar o seu processamento normal (empenho – 
liquidação – pagamento) e não puder ser submetida ao procedimento licitatório (dispensa de 
licitação), em decorrência de sua excepcionalidade, natureza ou urgência. 
A sua utilização se justifica na medida em que se torna um instrumento 
de gestão pública válido e necessário para a realização de determinadas despesas, que, pelas 
suas características, exigem tratamento diferenciado, de forma a agilizar ou adequar a 
execução da despesa. Visa, portanto, atender ao princípio da eficiência, que deve nortear toda 
Administração Pública. 
 Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei 
Complementar para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis. 
Cambará, 30 de outubro de 2013. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará