materia nº 4/2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 04/2013 
Dispõe sobre o uso do veículo oficial da Câmara Municipal 
de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - O veículo oficial destina-se ao transporte de Vereadores e 
Servidores quando no exercício de suas atribuições parlamentares, institucionais e 
funcionais de interesse da Câmara Municipal de Cambará. 
§1º – O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput
deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, ou 
ainda, para a participação em eventos realizados em outras cidades e que não 
sejam do interesse da Câmara Municipal de Cambará. 
§2º - O veículo não poderá ser utilizado para visitas de interesse político￾partidário, como participação em congressos de partidos políticos e recepções a 
políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos. 
Art. 2º - Para efeitos desta Resolução, entende-se por usuário o Vereador 
ou o Servidor que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora, 
utilize o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço público de interesse 
da Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 3º - O veículo poderá ser utilizado somente em dias úteis e em horário 
de expediente da Câmara Municipal, excetuadas situações especiais. 
Parágrafo único. Consideram-se situações especiais: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; 
II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; 
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III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões 
itinerantes; 
IV - retorno de viagens; 
V - outras hipóteses adequadas à espécie. 
Art. 4º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá 
permanecer recolhido na garagem da sede da Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 5º - A Comissão de Controle de Bens Patrimoniais será responsável 
pela manutenção do controle sobre o veículo oficial e sua utilização. 
Art. 6º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita com 
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, mediante requerimento conforme modelo 
contido no Anexo I, no qual, a fim de se aferir o caráter público da viagem, estejam 
consignados o seu destino e os seus objetivos. 
§ 1º - O usuário deverá especificar no requerimento todos os locais que 
serão visitados no destino indicado, a fim de se aferir a existência de caráter público 
em cada qual. 
§2º - Em caso de utilização do veículo por mais de um usuário para o 
mesmo destino, o requerimento deverá ser assinado por todos os usuários. 
§3º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de 
Termo de Responsabilidade por parte do(s) solicitante(s), relacionada ao 
cumprimento da presente Resolução e ao uso correto do veículo. 
§4º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos 
requerimentos. 
Art. 7º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, a 
Comissão de Controle de Bens Patrimoniais deverá anotar em registro próprio a data 
de saída, o usuário responsável pela condução, as condições em que o veículo se 
encontra, a sua quilometragem, dentre outros dados relevantes. 
Parágrafo único. O veículo oficial contará com controle de bordo, no qual, 
obrigatoriamente, deverão ser anotados e assinados pelos usuários os 
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abastecimentos do veículo, os casos de utilização não previstos no requerimento e 
as ocorrências excepcionais durante o trajeto, tais como: 
I – troca do condutor do veículo; 
II – deslocamento a destino não constante no requerimento, bem como a 
respectiva justificativa; 
III – necessidade de acionamento do seguro; e 
IV – ocorrência de acidentes, colisões e outras circunstâncias 
excepcionais, quando possível a anotação. 
Art. 8º - Será efetuado o reembolso das despesas efetivadas com o 
pagamento de combustível do veículo oficial, quando este estiver em trânsito, na 
forma estabelecida em lei própria. 
Parágrafo único. O controle sobre a utilização do veículo, quando este 
estiver em trânsito, se dará preferencialmente por meio de rastreamento efetuado 
por sistema eletrônico. 
Art. 9º - Após o fim da utilização do veículo oficial, o usuário responsável 
deverá entregar as chaves à Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, a qual 
anotará no registro próprio a data de chegada, as condições em que o veículo se 
encontra, a sua quilometragem e a existência de anotações no controle de bordo. 
§1º - É dever do condutor zelar com o máximo empenho pela conservação 
do veículo oficial sob sua responsabilidade, inclusive cuidando de sua limpeza 
interna e externa. 
§2º - A Comissão de Controle de Bens Patrimoniais aferirá se o uso do 
veículo se deu de acordo com os termos desta Resolução e, havendo indícios de 
descumprimento, será instaurada prestação de contas em face dos usuários 
responsáveis. 
§3º - A prestação de contas respeitará o contraditório e a ampla defesa, 
oportunizando aos usuários responsáveis o esclarecimento dos fatos, a 
apresentação de documentos e o requerimento de outros meios de prova, no prazo 
de 10 (dez) dias. 
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§4º - Após a manifestação dos usuários responsáveis ou no caso de não 
apresentação de manifestação, a prestação de contas será remetida ao Presidente 
da Câmara Municipal para decisão. 
Art. 10 - O condutor do veículo oficial, bem como os demais usuários que 
tiverem assinado o Termo de Responsabilidade, são solidariamente responsáveis e 
sujeitam-se ao pagamento das multas. 
§1º - No caso de ficar comprovado que o condutor do veículo oficial agiu 
com dolo ou culpa, somente este ficará sujeito ao pagamento das multas 
eventualmente aplicadas ao veículo oficial. 
§2º - Compete à Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, na hipótese 
de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, 
identificar o condutor responsável no momento da aplicação da infração. 
Art. 11 – O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de 
trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora, 
providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a 
assistência securitária e a realização de perícia. 
Parágrafo único. O condutor do veículo oficial, bem como os demais
usuários que tiverem assinado o Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da 
aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis, serão solidariamente 
responsáveis pelos eventuais danos não cobertos pelo seguro. 
Art. 12 – O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização do 
veículo oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve imediatamente 
comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, para que sejam tomadas as 
providências pertinentes. 
Parágrafo único. O Presidente ao ser informado da utilização indevida do 
veículo providenciará de imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o 
ocorrido. 
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Art. 13 – O condutor do veículo oficial deve estrita observância às normas 
de trânsito. 
Art. 14 - Fica a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização 
responsável pelo acompanhamento dos gastos do veículo. 
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de 
novembro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso 
Vice-Presidente 
Renato Rodrigues Ferreira 
Secretário 
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ANEXO I 
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE USO DO VEÍCULO OFICIAL
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
 
Solicito (amos) a Vossa Senhoria a liberação do veículo oficial da Câmara Municipal, 
na(s) hipótese(s) abaixo relacionada(s):
Saída prevista para: dia _______ hora_______
Retorno previsto para: dia _______ hora _______
Usuário(s): 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cargo ou função: _____________________________________________________ 
Destino(s): __________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
Objetivos(s): _________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
Termo de responsabilidade 
Declaro(amos) que estou(amos) ciente(s) das disposições contidas na Resolução nº 
04/2013, comprometendo-me(nos) ao seu integral cumprimento e ao uso correto do 
veículo oficial. 
Nesses Termos, 
Pede(m) Deferimento.
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ 
 Usuário 
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[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________________________
Presidente
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ANEXO II 
MODELO DE VISTORIA DA COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
 
SAÍDA
Data:____________ Horário: ________
Usuário(s): __________________________________________________________
___________________________________________________________________
Condições do veículo:__________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Quilometragem: ______________________________________________________ 
Observações:________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
CHEGADA
Data:____________ Horário: ________
Usuário(s): __________________________________________________________
___________________________________________________________________
Condições do veículo:__________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Quilometragem: ______________________________________________________ 
Houve anotações no controle de bordo? Quais? _____________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Observações:________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cambará/PR,___ de ______________de ______
____________________________________
Comissão de Controle de Bens Patrimoniais
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ANEXO III 
MODELO DE FICHA DE CONTROLE DE BORDO
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
Condutor inicial: ______________________________________________________
Houve troca de condutor? [ ] Sim [ ] Não
Condutor Km de 
troca 
inicial
Data/ 
Horário
Km de 
troca 
final
Data/ 
Horário
Rubrica dos 
usuários
 
Houve deslocamento a destino não constante no requerimento? Em caso positivo, 
justificar: ___________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Houve necessidade de acionamento do seguro? Em caso positivo, justificar: ______
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Houve a ocorrência de acidentes, colisões ou outras circunstâncias excepcionais? 
Em caso positivo, justificar: _____________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
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___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Outras observações: __________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ 
 Usuário 
 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem o intuito de regulamentar a utilização 
de veículo oficial por esta Câmara Municipal, de forma a conservar o bem e evitar o 
seu uso fora das finalidades institucionais desta Casa, em atenção aos princípios 
constitucionais da moralidade e impessoalidade. 
Isso porque foi adquirido por esta Câmara Municipal, por meio do Pregão 
Presencial nº 01/2013, um veículo destinado ao deslocamento de servidores e 
vereadores, quando no cumprimento de suas atribuições parlamentares, 
institucionais ou funcionais. Tal veículo foi regularmente registrado como veículo 
oficial desta Casa e, portanto, é necessária a edição de ato normativo que regule a 
sua utilização. 
Dessa forma, no presente Projeto são estabelecidos os critérios para a 
utilização do veículo oficial, bem como mecanismos de controle, possibilitando a 
apuração de responsabilidades quando houver indícios de uso em desacordo com o 
ora fixado. 
Assim, haverá maior transparência no uso do veículo oficial, coibindo a 
prática de irregularidades e permitindo maior fiscalização, tanto por esta Câmara 
Municipal quanto pela sociedade em geral. 
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de 
Resolução, rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 11 de 
novembro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário