materia nº 85/2019

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
_______________________ 
Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Quais ações estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para 
cumprimento efetivo da Lei Municipal nº. 1.737/2018, a qual “dispõe 
sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação 
das nascentes existentes no Município de Cambará/PR, e dá outras 
providências”. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar dos pares da 
Casa, bem como da população. Destaca-se tratar de uma prerrogativa do 
vereador, o qual deve atuar como fiscal. 
Sala das Sessões em 07 de novembro de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
09h31min.