materia nº 86/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Contrato e aditivos existentes entre o município de Cambará e a 
SANEPAR; 
- Lei que autorização a concessão do serviço de água e esgoto no 
município de Cambará; 
- Parecer jurídico sobre a legalidade da prorrogação do contrato 
firmado entre o município de Cambará e a SANEPAR; 
- Demais documentos que regulamentam ou gerem a concessão do 
serviço de água e esgoto no município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar dos pares da 
Casa, bem como da população. Destaca-se tratar de uma prerrogativa do 
vereador, o qual deve atuar como fiscal. 
Sala das Sessões em 07 de novembro de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
09h31min.