materia nº 284/2019

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Indicação nº. 284/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
 O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública 
a análise da possibilidade de uma readequação do valor cobrado a título 
de contribuição de serviço de iluminação pública – COSIP, visando a 
possível diminuição e alteração do valor da aludida tarifa. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista 
que a legislação que regulamenta a contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública no município, é um emaranhado confuso e, 
algumas vezes, vago, mormente a planilha de custeio que tem sua base 
cálculo o valor da UVC, a qual, por ser bastante confusa, tem deixado 
dúvidas quanto ao valor efetivamente arrecadado. 
 Assim, visando evitar prejuízos tanto para a 
receita dos cofres públicos, quanto aos contribuintes, sugere-se a revisão 
da planilha de custo da COSIP, com o fim de que, sendo constatado um 
desequilíbrio entre o valor arrecadado e as despesas do município 
relativas ao consumo e manutenção da rede de energia elétrica, seja, 
então, reduzido proporcionalmente o percentual da aludida contribuição 
afim de adequar os valores cobrados dos contribuintes à finalidade do 
custeio e, assim, apresentar ao munícipe um serviço de iluminação 
pública adequado a suas necessidades e, também, ao seu orçamento 
financeiro. 
Sala das Sessões em 23 de outubro de 2019. 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
11h16min.