materia nº 88/2019

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Jair Antônio da Silva requer a Vossa Excelência, que se digne 
a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, para que este determine ao setor competente da Administração 
Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
- Se a vantagem prevista no artigo 17, da Lei Complementar nº. 46/2014, 
posteriormente alterada pela Lei Complementar nº. 61/2016, foi 
reajustada conforme previsão legal. 
- Em caso negativo que informem o motivo de não o terem feito. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando sanar dúvidas dos 
pares da Casa, bem como dos munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
 
Sala das Sessões em 20 de novembro de 2019. 
 
Jair Antônio da Silva 
Vereador 
 
 15h14min