materia nº 309/2019

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Indicação nº. 309/2019 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO 
Recebi o presente documento 
Em ____/____/2019 
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ENCAMINHE-SE 
Em ____/____/2019 
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Presidente
O vereador Giovani Donizete dos Anjos, por meio 
deste, solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública, 
que elabore Projeto de Lei para concessão de desconto no pagamento do 
IPTU aos contribuintes que adotarem um animais de rua. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como fim a concessão 
de desconto no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano 
– aos contribuintes que realizarem a adoção de animais abandonados, 
destacando que o desconto deve ser concedido para o caso de animais 
bem cuidados, devendo, nesse sentido ser assinado um termo de adoção 
e guarda responsável. Tem-se que tais medidas já foram adotados por 
outros municípios e funciona come excelência. 
 
Sala das Sessões em 19 de novembro de 2019. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
15h39min