materia nº 33/2019

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 PROJETO DE LEI Nº 33/2019 
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo da 
Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
aporte previdenciário visto o recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal 
- Lei nº 13.885/2019 Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 2070– MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO
APOIO 
ADMINISTRATIVO
Ano Valor
2019 290.000,00
Unidade de 
Medida
OUTRAS UNIDADES E MEDIDAS 
Macroobjetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Programa: 1.445– AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Objetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infra-Estrutura Urbana
Código Ação Produto
1.445 AQUISICAO DE MAQUINARIOS VEÍCULOS 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Ano Valor
2019 105.077,42
Unidade de 
Medida
UNIDADE 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 12 de Dezembro 
de 2019 
 JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo 
Municipal a criar a programática e a despesa citada acima para pagamento de 
aporte previdenciário e contrapartida de convênio visto o recebimento do recurso 
da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência 
possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, 
minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, 12 de Dezembro de 2019 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal