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Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA ** Elotech **
12/12/2019
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 35/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
395.077,42 (trezentos e noventa e cinco mil e setenta e sete
reais e quarenta e dois centavos)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o
exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 1.734/2018, de 20/12/2018, um crédito especial, no
valor de R$ 395.077,42 (trezentos e noventa e cinco mil e setenta e sete reais e quarenta e
dois centavos) nas dotações abaixo discriminadas:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
749 - 3.3.91.97.00.00 829 290.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
10.002.15.451.0010.1.445. AQUISICAO DE MAQUINARIOS
750 - 4.4.90.52.00.00 829 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.077,42
Total Suplementação: 395.077,42
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 395.077,42
Total da Receita: 395.077,42
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 12 de Dezembro de 2019.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2019
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA ** Elotech **
12/12/2019
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 35/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
395.077,42 (trezentos e noventa e cinco mil e setenta e sete
reais e quarenta e dois centavos)
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a programática e
a despesa citada acima para pagamento de aporte previdenciário e contrapartida de convênio visto o
recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de
imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das razões
já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 12 de Dezembro de 2019
JUSTIFICATIVA
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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