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PROJETO DE LEI No
01/2020
Concede reposição salarial e aumento real a todos os servidores
ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, a todos os servidores ativos, inativos e
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará,
reposição salarial de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito), em observância ao
disposto no art. 37, X, da CF/88, bem como aumento a título de ganho real de 1,52%
(um vírgula cinquenta e dois por cento), totalizando 6,00% (seis por cento).
§1º O percentual de reposição salarial previsto no caput do presente
artigo refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2019.
§2º O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre
todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
§3º O percentual alusivo à reposição salarial (4,48%), disposto na
primeira parte do caput do presente artigo, será utilizado para correção do valor pago
a título de auxílio alimentação, bem como das gratificações de função do Legislativo,
conforme disposto na Lei n. 1.602/2015 e Lei Complementar n. 66/2016 e suas
posteriores modificações, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 13 de
janeiro de 2020.
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Raffaello Frascati
Presidente
Rogério Frutuoso Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará.
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento ao
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices”;
[...]
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 4,48%,
representa o INPC do IBGE, verificado no período compreendido entre janeiro a
dezembro de 2019, conforme demonstrativo anexo ao presente Projeto de Lei.
Saliente-se que a data base foi alterada para janeiro, conforme se
observa pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 73, de 19 de setembro de 2017.
Ademais, com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a perda
inflacionária do período e, além disso, concedendo aumento real de 1,52% (um vírgula
cinquenta e dois por cento), como forma de valorizar os servidores públicos do
Legislativo Municipal.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 13 de
janeiro de 2020.
Raffaello Frascati
Presidente
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Rogério Frutuoso Giovani Donizete dos Anjos
Vice-Presidente Secretário