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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº 43 /2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.858,50 ( Um Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) ,
assim discriminado:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.241.2370.2470 – Manutenção Asilo São Vicente de Paulo
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31770 R$ 1.858,50
Total......................................... R$ 1.858,50
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Departamento de Ação Social
08.244.2450.2490 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.1000 R$ 1.858,50
Total......................................... R$ 1.858,50
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 43/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº. 43 /2013 torna-se necessário para que seja feito o pagamento de Subvenção Social se
trata do repasse para Manutenção do Asilo São Vicente de Paulo, visto que o citado subelemento de despesa não possui saldo orçamentário e só pode ser suplementado através de
crédito especial, visto que foi criado por crédito especial e já foram repassados 11 meses
faltando somente um mês.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 18 de Novembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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