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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 02/2020
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo da
Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o
utilização do ecebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº
13.885/2019 Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 2070– MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
APOIO
ADMINISTRATIVO
Ano Valor
2020 233.908,26
Unidade de
Medida
OUTRAS UNIDADES E MEDIDAS
Macroobjetivo: PAGAMENTO DE PASEP
Programa: 3002– PAGAMENTO DE PASEP
Objetivo: PAGAMENTO DE PASEP
Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 28- Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Código Ação Produto
3.002 PAGAMENTO DE PASEP APOIO
ADMINISTRATIVO
Ano Valor
2020 11.289,85
Unidade de
Medida
OUTRAS UNIDADES E MEDIDAS
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS
Programa: 2.350– MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros Produtos
Ano Valor
2020 250.000,00
Unidade de
Medida
OUTRAS UNIDADES E MEDIDAS
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 20 de Janeiro de
2020
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a
programática e a despesa citada acima para pagamento de aporte previdenciário e compra de
equipamentos visto o recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº
13.885/2019 .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 20 de Janeiro de 2020.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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