materia nº 1/2020

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Indicação nº. 001/2020 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 001 
Recebi o presente documento 
Em 03/02/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 03/02/2020 
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Presidente
 O vereador Walcir Joaquim, acompanhado pelo 
vereador Marcio José Albertini, por meio deste, solicita ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que realize o transporte 
gratuito, ou, com a cobrança de preço público, dos estudantes 
universitários do município de Cambará para municípios vizinhos por meio 
dos veículos destinados ao transporte escolar, conforme permite o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo a 
realização do transporte dos estudantes universitários do município de 
Cambará para municípios vizinhos por meio dos veículos destinados ao 
transporte escolar, o que pode ser realizado, conforme o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, desde que plenamente atendidas as 
necessidades do ensino fundamental e da educação infantil e não haja o 
comprometimento dos percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida 
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino. Tal ato esta de pleno acordo com o Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão nº. 3861/19 – Tribunal 
Pleno – vinculada em 19 de dezembro, na edição nº. 2.210 do Diário 
Eletrônico do TCE-PR.
Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2020. 
Walcir Joaquim
Vereador 
Marcio José Albertini
Vereador
09h23min