materia nº 2/2020

1 
Indicação nº. 002/2020 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 003 
Recebi o presente documento 
Em 03/02/2020 
__________________________
ENCAMINHE-SE 
Em 03/02/2020 
_______________________ 
Presidente
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
realize alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para 
inclusão de um artigo que permita a redução da carga horária de trabalho, 
em 50 % (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração, 
aos servidores que sejam responsáveis legais ou que cuidem diretamente 
de seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência que, 
comprovadamente necessite de assistência permanente, 
independentemente de estar sob tratamento terapêutico. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem a redução da carga 
horária de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam 
responsáveis legais ou que cuidem diretamente de seu cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência que, comprovadamente necessite de 
assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento 
terapêutico, sem prejuízo em sua remuneração. Destaca-se a importância 
de tal aplicação no município de Cambará, destacando que a presente 
medida já é aplicada na cidade de Ourinhos, conforme modelo anexo. 
Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2020. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
13h03min