materia nº 13/2013

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PROJETO DE LEI No
 013/2013 
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Câncer e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de 
Prevenção e Combate ao Câncer. 
Art. 2º - O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer será realizado 
por meio de debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o 
objetivo de informar a população sobre as características da enfermidade e os 
direitos dos seus portadores e incentivar a realização de exames visando sua 
detecção precoce. 
 
Art. 3º – O Poder Público poderá promover ações e parcerias que visem 
apoiar a consecução dos objetivos desta lei. 
 Art. 4º – O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer terá sua 
atuação intensificada durante a campanha “Outubro Rosa”, de combate ao câncer 
de mama, e a campanha “Novembro Azul”, de combate ao câncer de próstata. 
Art. 5º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei 
deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. 
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Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2013. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa de 
Prevenção e Combate ao Câncer no Município, de forma a complementar as ações 
já realizadas por meio das campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”. 
Conforme se extrai de informação do INCA (Instituto Nacional do 
Câncer): 
“Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que 
têm em comum o crescimento desordenado (maligno) de células que 
invadem os tecidos e órgãos, podendo espalhar-se (metástase) para 
outras regiões do corpo. 
Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito 
agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores 
(acúmulo de células cancerosas) ou neoplasias malignas. Por outro 
lado, um tumor benigno significa simplesmente uma massa 
localizada de células que se multiplicam vagarosamente e se 
assemelham ao seu tecido original, raramente constituindo um risco 
de vida”.1
Verifica-se, pois, a gravidade de tal doença, a qual, entretanto, a 
depender da modalidade, tem amplas chances de cura se detectada precocemente, 
o que torna imprescindível a intensificação de campanhas educativas à população, 
dentre outras medidas. 
Por meio do Programa que se pretende instituir, haverá a 
conscientização da população em geral sobre os riscos e sintomas da doença, bem 
como será dado todo o apoio necessário aos seus portadores, fornecendo-lhes o 
tratamento adequado e informando-lhes dos seus direitos. 
O Programa será realizado por meio de palestras, informativos, 
debates e campanhas, dentre outras ações, a serem regulamentadas pelo Poder 
Executivo, de forma que melhor atinja todos os segmentos da população municipal, 
proporcionando ampla informação sobre a doença ora tratada. 
 
1
 Disponível em: < http://www1.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=322>. Acesso em 25 de novembro de 2013. 
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Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2013. 
Walcir Joaquim 
Vereador