materia nº 8/2020

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Indicação nº. 008/2020 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 010 
Recebi o presente documento 
Em 17/02/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 17/02/2020 
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Presidente
 O vereador Walcir Joaquim, acompanhado pelo 
vereador Marcio José Albertini, por meio deste, solicita ao departamento 
responsável do Grupo Certano, que destine à Câmara Municipal de 
Cambará documentos comprobatórios do depósito em juízo realizado 
pelo mesmo em face as cobranças municipais de taxa de vigilância 
sanitária e alvará de funcionamento. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem como objetivo a 
obtenção dos documentos comprobatórios da realização de depósito em 
juízo que ocorreu pelo Grupo Certano ante a cobrança do Executivo 
Municipal realizada acerca de taxa de vigilância sanitária a alvará de 
funcionamento, almejando, assim, uma análise adequada sobre a 
isonomia da cobrança que vem sendo realizada as demais empresas 
sediadas no município. Tem-se que essa questão vem sendo debatida 
nas Sessões Ordinárias, logo, documentos são essenciais para 
corroborar os fatos alegados e consequentemente da ciência a todos os 
pares sobre a situação encontrada. 
Sala das Sessões em 12 de fevereiro de 2020. 
Walcir Joaquim
Vereador 
Marcio José Albertini
Vereador
08h54min