MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº
44 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem
Animal no Município de Cambará e
dá outras providências.
Art.1° - Fica instituído o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA subordinado à
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por finalidade
a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município
de Cambará, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, por
meio da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e
inspecionando todos os alimentos na área da comercialização em
consonânci a com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º - A fiscalização será feita com estrita
observância às competências privativa estadual ou federal nos
seguintes locais:
I – Nos estabelecimentos industriais
especializados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas para a matança de animais e seu preparo ou
industriali zação, sob qualquer forma de consumo;
II – Nos entrepostos de recebimento e
distribuição do pescado e nas fábricas que o industriali zarem;
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III – Nas usinas de beneficiamento do leite, nas
fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e
manutenção dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV – Nos entrepostos de ovos e fábricas de
produtos derivados;
V – Nos entrepostos que, de modo geral,
recebam, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de
origem animal;
VI – Nas propriedades rurais.
Art. 4º - Entende-se por estabelecimento de
produto de origem animal, para efeito desta lei, qualquer
instituição ou local nos quais são abatidos ou industrializados
animais produtores de carne, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a
carne e seus derivados, o ovo e seus derivados.
Art. 5º- A fiscalização no âmbito Municipal, será
exercida nos termos das Leis Federais n. 1.283/50, n. 8080/1990 e
do Decreto Federal n. 30.691/52, abrangendo:
I – As condições higiênico-sanitárias e
tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas
matérias primas adicionadas ou não de vegetais;
II – A qualidade e as condições técnicosanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos,
preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem
animal;
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III – A fiscalização e o controle do uso dos
aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem
animal.
IV – A fiscalização e o controle de todo material
utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos
produtos de origem animal;
V – Os padrões higiênico-sanitários e
tecnológicos de produtos de origem animal.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente:
I – Observar as normas técnicas estaduais e
federais de produção e classificação dos produtos de origem
animal e das atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de
origem animal;
II – Executar a atividade de treinamento técnico
de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III – Criar mecanismos de divulgação junto às
redes pública e privada, bem como, junto à população, objetivando
orientar e esclarecer o consumidor.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio
do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá, no âmbito de
sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei
Federal n. 8.080/1990, Lei Estadual n. 13.331/2001 e legislação
sanitária em vigor.
§ 2º - A inspeção e a fiscalização sanitária
serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições,
paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 7º - É proibido o funcionamento no
Município, de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou
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entreposto, de produtos de origem animal que não esteja
previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação
federal, estadual e municipal.
Art. 8º - Os estabelecimentos registrados que
preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só
poderão receber matérias-primas de locais não fiscalizados
quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de
Defesa Sanitária Animal da respectiva região.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, por meio do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal – SIM/POA, incumbida da inspeção
sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o
abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e
aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos
seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os
agentes fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município,
podendo para tanto, requisitar força policial.
Art. 10º - Os servidores incumbidos da
execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o
número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e
validade.
Parágrafo único – Os servidores a que se
refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam
obrigados a exibir a carteira profissional.
Art. 11 – Esta Lei deverá ser regulamentada por
Decreto, que estabelecerá entre outras medidas:
I – A conformidade desta à Lei Federal n.
9.712/98, ao Decreto Federal n. 5.741/2006 e demais decretos que
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constituam e regulamentem o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA)
II – A classificação, funcionamento, registro e
higiene dos estabelecimentos;
III – As obrigações dos proprietários dos
estabelecimentos;
IV – A inspeção industrial e sanitária de carne e
derivados, leite e derivados;
V – A embalagem e rotulagem dos produtos;
VI – A reinspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e os exames de laboratório;
VII – As infrações e penalidades;
VIII – A coordenação, planejamento e a
execução do Serviço de Inspeção Municipal;
IX – O exercício de outras atividades correlatas.
Art. 12 – os princípios a serem seguidos em seu
regulamento são:
I – Promoção da preservação da saúde humana
e do meio ambiente de modo que não implique obstáculo para
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – Atuação voltada para qualidade sanitária
dos produtos finais;
III – Promoção de processo educativo de caráter
permanente e continuado para todos os atores da cadeira
produtiva, estabelecendo a democratização dos serviços e
assegurando a máxima participação de governo, sociedade civil,
agroindústria, consumidores e comunidade técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
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Art. 13 – As empresas já instaladas terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei,
contados da publicação do decreto regulamentar.
Art. 14 – Esta lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares,
Projeto de Lei nº 44/2013, buscando instituir o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de
Cambará.
Tal iniciativa visa atender o ao contido no
Decreto Estadual n. 30051
, e demais dispositivos legais que tratam
da Matéria.
Importante destacar, que conforme se verificam
dos princípios norteadores do Projeto de Lei que ora se apresenta,
há preocupação expressa na preservação da saúde humana e do
meio ambiente, o que deve ser observado sem que implique
obstáculo à instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte.
Além disso, verifica-se a previsão expressa de
que a atuação será voltada para a qualidade dos produtos finais,
de modo que se propõe a obrigatoriedade legal de promoção de
processo educativo de caráter permanente e continuado para todos
os atores da cadeia produtiva.
E mais, a fim de minimizar o impacto social da
aplicação da lei, propõe-se por meio deste projeto a concessão de
prazo para as empresas já instaladas para se adequarem.
Assim, verifica-se deste Projeto de Lei, o
objetivo de minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos
produtores em atender as exigências contidas nas normalizações
dos serviços de inspeções estaduais e federais e também o
1 Art. 3o Compete aos Municípios estabelecerem suas legislações e políticas de inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal, especificando na área de seu território, as condições e exigências
higiênico-sanitárias adequadas às peculiaridades locais a serem obedecidas pelos estabelecimentos sob
sua inspeção e fiscalização, respeitadas a hierarquia legal em relação às legislações federal e estadual e ao
abrigo das políticas nacionais e estaduais para o setor.
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propósito de legalizar os pequenos produtores do Município de
Cambará, melhorando seus rendimentos, através da
comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando
valores à produção.
Por fim, frise-se que este projeto, tenta, ainda,
dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais
e/ou pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de
geração de emprego e renda e ainda propiciar à população produto
oriundo de pequenas empresas e/ou fabricantes, com qualidade e
sanidade.
Na expectativa de que este seja acolhido,
subscrevo-nos, com apreço e consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará