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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº 46 /2013
Súmula - Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do município, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza a criação do elemento de despesa na
seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31126 R$ 1.460,67
3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31131 R$ 6.317,06
Total........................................................................................................................ R$ 7.777,73
Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução
citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº
43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
1.7.2.1.35.02.00.00 - Transferência FNDE Projeto Dinheiro na Escola FR. 31126 R$ 1.460,67
1.7.2.1.35.99.03.00– Programa Caminho da Escola FR.31131 R$ 6.317,06
Total...................................................R$ 7.777,73
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Cambará-PR, 02 de Dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 46 /2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.46 /2013 torna-se necessário para que seja feito a devolução do repasse feito pela união
para Escolas Rurais, visto que estas não estão em funcionamento. E devolução do juros do
repasse para a compra de um ônibus visto que foi feito o repasse no valor exato para a compra
do ônibus mas como foi aplicado rendeu juros e deve ser devolvido .
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências,
aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Cambará-PR, 02 de Dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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