materia nº 11/2020

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 PROJETO DE LEI Nº 11/2020 
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da 
Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
utilização do recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 
13.885/2019 Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 2012– ATENCAO BASICA DA SAUDE
Objetivo: ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301- Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE PACIENTES 
ATENDIDOS
Ano Valor
2020 40.000,00
Unidade de 
Medida
PESSOAS 
Macroobjetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Programa: 1.445– AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Objetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS
Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infra-Estrutura Urbana
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Código Ação Produto
1.445 AQUISICAO DE MAQUINARIOS VEICULOS 
Ano Valor
2020 84.500,00
Unidade de 
Medida
UNIDADES 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 07 de Abril de 
2020 
 
 JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
 Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal a criar a 
programática e a despesa citada acima para contrapartida de convênio estadual da Saúde para 
compra de duas vans e contrapartida de convênio estadual para compra de motoniveladora e 
coletor de lixo visto o recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 
13.885/2019 . 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de mediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se 
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, 07 de Abril de 2020. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal