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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 50/2013
Súmula – Altera a Lei nº 1.542, de 17 de Julho de 2013, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.542, de 17 de Julho de 2013, passa a
vigorar com alterações nos seguintes artigos.
Art. 26 – O Orçamento para o exercício de 2014 destinará
recursos para a Reserva de Contingência no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Art. 27 – Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e
Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as prescrições constitucionais
autorizados a:
Art. 2º - O Demonstrativo “Metas Anuais” sofrerá alterações
em seus valores conforme demonstrado em anexo que acompanha a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 50/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.50/2013 torna-se necessário para a alteração da Lei 1542/2013 (LDO), visto que a
mesma foi elaborada antes da Lei Orçamentária Anual e portanto necessita de ajustes para que
ambas sejam equivalentes entre elas.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 09 de dezembro de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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