Exercício: 2020
** Elotech **
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 18/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
62.700,00 (sessenta e dois mil setecentos reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o
exercício de 2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito especial,, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil setecentos
reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
742 - 3.3.90.08.00.00 01000 2.600,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
743 - 3.3.90.08.00.00 00101 2.000,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
744 - 3.3.90.08.00.00 00102 12.000,00
05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
745 - 3.3.90.08.00.00 00103 10.000,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
746 - 3.3.90.08.00.00 00104 10.000,00
05.001.12.365.0005.2.006. MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
752 - 3.3.90.08.00.00 00102 1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
747 - 3.3.90.08.00.00 00303 6.500,00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
748 - 3.3.90.08.00.00 494 6.500,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
749 - 3.3.90.08.00.00 01000 1.300,00
08.002.00.000.0000.0.000. CONSELHO TUTELAR
08.002.08.243.0008.6.030. ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
750 - 3.3.90.08.00.00 01000 1.300,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
10.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
10.004.15.452.0010.2.350. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
751 - 3.3.90.08.00.00 01000 9.500,00
Total Suplementação: 62.700,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
73 - 3.3.90.39.00.00 01000 14.700,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
230 - 3.3.90.30.00.00 00104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05.001.12.365.0005.2.005. MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
250 - 3.1.90.11.00.00 00101 15.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
346 - 3.1.90.11.00.00 00303 6.500,00
07.002.10.301.0007.2.013. PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
378 - 3.1.90.11.00.00 494 6.500,00
Total Redução: 62.700,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 22/04/2020.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2020
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 18/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
62.700,00 (sessenta e dois mil setecentos reais)
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 18/2020 trata o
anexo Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando
criação de despesas com a promulgação da EC 103/2019, a responsabilidade de pagamento dos demais
benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou ao ente federativo, o que exigiu
alguns ajustes no plano de contas das despesas dos municípios e do estado para possibilitar o registro
destas despesas no executivo. Desta forma, seguindo as orientações da Nota Técnica SEI nº
193/2020/ME1, do Ministério da Economia, foram incluídas novas contas no Plano Padrão - Despesas
Orçamentária – 2020, e conforme nota técnica 002/2020 do TCE/PR .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem
como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Abril de 2020
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal