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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-26T08:27:15.864880-03:00 Aprovado 5 0 0
2020-05-06T09:43:18.053571-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2020 
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Programa: 0025 – BENEFICIOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Órgão: 13– INST. DE PREV. DOS SERV. PUBL. DO MUN. DE CAMBARA
Unidade: 001 – CAMBARAPREV
Função: 09– Previdência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto 
2.138 PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Outros Produtos 
Ano Valor 
2020 800.000,00
Unidade de 
Medida 
Outras unidades e Medidas 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2020. 
________________________________ 
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
 JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 19/2020 trata o anexo 
Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando criação 
de despesas com a promulgação da EC 103/2019, a responsabilidade de pagamento dos demais 
benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou ao ente federativo, o que exigiu 
alguns ajustes no plano de contas das despesas dos municípios e do estado para possibilitar o registro
destas despesas no executivo. Desta forma, seguindo as orientações da Nota Técnica SEI nº 
193/2020/ME1, do Ministério da Economia, foram incluídas novas contas no Plano Padrão - Despesas 
Orçamentária – 2020, e conforme nota técnica 002/2020 do TCE/PR .
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem 
como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e 
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para 
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Abril de 2020 
__________________________ 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal 

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