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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2020
SÚMULA: Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Programa: 0025 – BENEFICIOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo: PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Órgão: 13– INST. DE PREV. DOS SERV. PUBL. DO MUN. DE CAMBARA
Unidade: 001 – CAMBARAPREV
Função: 09– Previdência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.138 PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Outros Produtos
Ano Valor
2020 800.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2020.
________________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 19/2020 trata o anexo
Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando criação
de despesas com a promulgação da EC 103/2019, a responsabilidade de pagamento dos demais
benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou ao ente federativo, o que exigiu
alguns ajustes no plano de contas das despesas dos municípios e do estado para possibilitar o registro
destas despesas no executivo. Desta forma, seguindo as orientações da Nota Técnica SEI nº
193/2020/ME1, do Ministério da Economia, foram incluídas novas contas no Plano Padrão - Despesas
Orçamentária – 2020, e conforme nota técnica 002/2020 do TCE/PR .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem
como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Abril de 2020
__________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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