MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 068/2020 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 30/04/2020.
Assunto.: Projeto de Lei nº 25/2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa, que fosse votado em
regime de urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
RAFFAELLO FRASCATI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESSST AD O DO PASRSANA
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PROJETO DE LEI N.25, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ através do
Chefe do Poder Executivo Municipal a DESAFETAR e
outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público
Municipal por imóveis particulares de INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, na forma como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICIPIO DE CAMBARÁ, e a empresa
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 00.993.264/0001-93, com sede na cidade de Londrina - PR, à
Rua São Gerônimo, nº 200, Centro.
Art. 2º Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso especial,
passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para
alienação, o imóvel de matrículas 11.929 e 11.930 devidamente registrados no Ofício de
Registros de Imóveis da Comarca de Cambará - PR, para fins da permuta de que trata
esta Lei, identificado, descrito e caracterizado a seguir:
| - A integralidade de um TERRENO vazio com área de 36.300,00
metros quadrados, com as seguintes confrontações: Inicia-se no marco 1 situado da
divisa da faixa de domínio da Rodovia Estadual PR 431 e o Lote desmembrado do Sítio
São José (Matrícula nº11.930); Deste segue confrontando com o Lote desmembrado do
Sítio São José (Matrícula nº11.930) no rumo NE 08º47'SW com duzentos e vinte e nove
metros e setenta e dois (229,72) centímetros até o marco 5 situado na divisa da Fazenda
Santa Maria de propriedade de Salvador Garcia Filho, Maria Aparecida Pires Garcia, Luiz
Antonio Dias, Rosana Aparecida Scoparo Dias e Ivanise Moreira (Matrícula nº 1.762);
Deste segue confrontando com a Fazenda Santa Maria no rumo SE 71º43'SW com cento
e quarenta e um metros e vinte e cinco (141,25) centímetros até o marco 6 situado na
divisa do Lote nº 05 da Fazenda Santa Maria de propriedade de Civiltec Holding LTDA
(Matrícula nº 8.420); Deste segue confrontando com o Lote nº 05 Fazenda Santa Maria
no rumo SW 08º47'NE com duzentos e noventa e cinco metros e cinquenta (295,50)
centímetros até o marco 7 situado na faixa de domínio da Rodovia Estadual PR 431; E
finalmente segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia PR 431 com cento e
sessenta e cinco (165,00) metros até o marco 1 situado na divisa do Lote desmembrado
do Sítio São José (Matrícula nº11.930). Conforme registro da Matrícula nº 11.929 do
Ofício de Registro desta Comarca;
H - A integralidade de um TERRENO vazio com área de 36.300,00
metros quadrados, com as seguintes confrontações: Inicia-se no marco 1 situado na
divisa do Lote desmembrado do Sítio São José — A e a faixa de domínio da Rodovia
Estadual PR 431, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual com
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ELST ADO: DO CUR ARIANA
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sessenta e um (61,00) metros até o marco 2; Deste continua confrontando com a faixa de
domínio da Rodovia Estadual com cento e seis (106,00) metros até o marco 3 situado na
divisa da antiga Fazenda Santa Januária de propriedade de Mario Alexandre Calzado
Gomes, Ani Cristina Cavalli, Silvia Damaris Calzado Luchesi, José Donizeti Luchesi, Alan
Jaques Calzado Gomes, Laura Geani Calzado Brandi, Roberto Brandi (Matrícula
nº4.465); deste segue confrontando no rumo NW 14º31'SE com duzentos e três (203,00)
metros até o marco 4 situado na divisa da Fazenda Santa Maria de propriedade de
Salvador Garcia Filho, Maria Aparecida Pires Garcia, Luiz Antonio Dias, Rosana
Aparecida Scoparo Dias e Ivanise de Moreira (Matrícula nº1.762); Deste segue
confrontando com a Fazenda Santa Maria no rumo SE 71º43'NW com duzentos e vinte e
nove metros e setenta e cinco (229,75) centímetros até o marco 5 situado na divisa do
Lote desmembrado do Sítio São José A (Matrícula nº 11.929); e finalmente segue
confrontando com o Lote desmembrado do Sítio São José-A (Matrícula nº 11.929) no
rumo SW 08º47'NE com duzentos e vinte e nove metros e setenta e dois (229,72)
centímetros até o marco 1. Conforme registro da Matrícula nº 11.930 do Ofício de
Registro desta Comarca;
Parágrafo único. O valor de avaliação dos imóveis relacionados nos
incisos | e Il consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis
constituída por meio do Decreto nº 2.122, de 04 de abril de 2018 e da Portaria nº 16/2020,
que passa a ser Anexo da presente Lei, nos termos do que prevê o art. 92 da Lei
Orgânica do Município de Cambará.
Art. 3º Constituem-se imóveis de propriedade da empresa
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, para fins de permuta de que trata esta
Lei.
| - Área de 3.107,00 metros quadrados, com as seguintes
confrontações: Inicia-se no marco 2 cravado no vértice do Lote nº 19, de Dalva Pirolo da
Silva, e propriedade pertencente a Coopramil, daí segue confrontando com o último
citado com rumo SW12º00' NE medindo 39,9 metros até o marco 3. Segue a direita com
a mesma confrontação com o rumo NW 86º02' SE medindo 92,00m, até o marco 4
cravado na margem da Avenida Brasil, daí a divisa segue margeando a Avenida Brasil
medindo 50,00m, até o marco 5. Segue a direita, confrontando agora com o lote nº 19,
propriedade de Dalva Pirolo da Silva, com o rumo SE 86º02º NW medindo 70,00m, até o
marco inicial deste perímetro perfazendo assim uma área = 3.107,00m?. Conforme consta
na Matrícula nº 3.759 do Ofício de Registro desta Comarca de Cambará - PR;
Il - Área de aproximadamente três (3) alqueires, confrontando com
Mattar & Cia., com a Irmandade de São Vicente de Paula, com a estrada de rodagem que
vai à Cambará, com Raimundo Barbosa, Nazario Antônio de Oliveira, João Misquevis e
com o leito da Rede Viação Paraná Santa Catarina, descrita e caracterizada conforme a
averbação feita em frente a transcrição 885, fls. 55, livro 3-B, deste Registro, da qual faz
parte integrante e em cuja transcrição se fila a presente, contendo no referido terreno
uma Usina de beneficiamento de café com algumas benfeitorias. Conforme consta na
matrícula nº 20 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Cambará-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação dos imóveis relacionados nos
incisos | e Il consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis
constituída por meio do Decreto nº 2.122, de 04 de abril de 2018 e da Portaria nº 16/2020,
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que passa a ser Anexo da presente Lei, nos termos do que prevê o art. 92 da Lei
Orgânica do Município de Cambará.
Art. 4º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca
pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, ora
relacionados no art. 2º, e o imóveis de propriedade da empresa, INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ora relacionados no art. 3º, recebendo o Município
a escritura pública dos imóveis descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus
judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a
melhor vantagem ao patrimônio público.
Art. 5º A presente permuta entre os imóveis constantes dos artigos 2º
e 3º, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 6º A partir da data de publicação da presente Lei, convencionam
as partes permutantes, nos termos do artigo 533 inciso |, primeira parte, do Código Civil
que as despesas relativas à expedição de escritura pública ficará por conta da empresa
INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, sendo que as demais despesas
relativas aos registros junto ao Oficial de Registro de Imóveis pertinentes ficarão por
conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes no que lhe couberem.
Art. 7º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das
Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidões de Registro
dos imóveis de propriedade da empresa INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e as avaliações dos imóveis.
Art. 8º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sem qualquer pagamento,
recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes
na referida permuta.
Art. 9º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso |, alínea "c", c/c artigo 24,
inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 11 de março de 2020.
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ESTAD O D'O. PARTA NUA
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 25/2020, que:
"Autoriza o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ através do Chefe do Poder
Executivo Municipal a DESAFETAR e outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio
Público Municipal por imóveis particulares de INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, na forma como especifica.”
O presente projeto tem como motivação o interesse público
envolvido na titularidade da área tendo em vista sua utilidade para o ente público
municipal quanto aos argumentos que abaixo passa a se expor:
O imóvel de Propriedade do Município de Cambará é área de terra
nua e em que pese estar localizada dentro do zoneamento urbano, está inserido em
área distante da zona urbanizada, não tendo utilidade prática a ser explorada
diretamente pelo Município.
Tanto assim é que por meio da Lei Complementar nº 41, de 30 de
abril de 2014 foi autorizado ao Poder Executivo realizar licitação na modalidade de
concorrência pública com a finalidade de concessão de direito real de uso à iniciativa
privada.
Ocorre que tampouco houve interesse da iniciativa privada, ao
menos manifestado mediante a participação na licitação realizada, tendo em vista que
restou frustrada por não haverem interessados, conforme demonstra a cópia dos
autos de Concorrência Pública nº 01/2018 em anexo.
Desta forma, o referido imóvel que se pretende permutar, de
propriedade do Município de Cambará encontra-se sem utilidade não gerando
inclusive o recolhimento de impostos que poderiam estar sendo captados, ao menos
em relação à propriedade.
Por outro lado, o imóvel de propriedade da Cooperativa Integrada é
imóvel urbano localizado na Avenida Brasil, localização considerada estratégica pela
proximidade entre a entrada da Cidade para quem vem de Jacarezinho ou Andirá pela
Avenida Antônio Mano, bem como pela entrada da Cidade por quem vem de Ourinhos
pela Rodovia Laurindo Francisco.
O referido imóvel ainda é provido de edificações, consistente em
barracões, os quais para a proprietária, atualmente, não possuem utilidade imediata,
mas que para o Município de Cambará podem ser utilizados para utilização enquanto
garagem municipal, que hoje é utilizado imóvel cedido pelo Ministério do Exército,
conhecido como "Barracão da Prefeitura".
O imóvel do Exército possui apenas uma entrada, porém sem a
possibilidade de controle de acesso, uma vez que é totalmente aberto ao passo que o
imóvel de propriedade da Cooperativa é totalmente fechado, possuindo inclusive a
possibilidade de controle de acesso por guarita e cancela.
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ESTADO. DO. PARANÁ
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Ademais, a área de propriedade da Cooperativa é maior que a área
de propriedade do Município de Cambará, possuindo maior valor de mercado, como é
possível se verificar nas avaliações constantes em anexo.
Vale ainda dizer que a área de propriedade da Cooperativa, por ser
ampla, sem perder suas características acima aventadas, pode nela ser construído
mais um lago de captação de águas das chuvas, vindo a ser integrada ao sistema de
lagos artificiais do Município de Cambará com a finalidade de contrabalancear a taxa
de impermeabilização do solo, que sofreu aumento em razão dos loteamentos
aprovados nas proximidades da área em questão, evitando-se assim enchentes como
já ocorridas anteriormente na história de Cambará.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas,
encaminhamos o presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGENCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
MATRICULA FICHA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS | - x
COMARCA DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARAN 11.929 1
CRISTIANE BERGAMASHI FERREIRA LEITE =
x Sp np LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
“Rua Monsenhor João Belschior, nº 746 - Fone: (43) 3532-3138 a
er
Data: 24 de julho .de 2017.
Imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel rural, situado dentro do perímetro urbano deste e
“Municipio e Comarca, denominado Lote nº. A, situado à Rodovia Estadual PR 431,.nesta cidade, com à AE
área de 36.300,00 m?. DIVISAS: Inicia-se no marco 1 situado na divisa da faixa de domínio da
Rodovia Estadual PR 431 e o Lote desmembrado do Sítio São José (Matrícula nº-11.930); Deste segue
confrontando com o Lote desmembrado do Sítio São José (Matrícula nº-11.930) no rumo NE 08º47'SW
com duzentos e vinte e nove metros e setenta e dois (229,72) centímetros até o marco 5 situado na
divisa da Fazenda Santa Maria de propriedade de Salvador Garcia Filho, Maria Aparecida Pires Garcia,
Luiz Antonio Dias, Rosana Aparecida Scoparo Dias e Ivanise de Moreira (Matrícula nº-1.762); Deste
segue confrontando com a Fazenda Santa Maria no rumo SE 71º43'NW com cento e quarenta e um
metros e vinte e cinco (141,25) centímetros até o marco 6 situado na divisa do Lote nº. 05 da Fazenda
Santa Maria de propriedade de Civiltec Holding LTDA (Matrícula nº-8.420); Deste segue confrontando
com o Lote nº. 05 Fazenda Santa Maria no rumo SW 08º47'NE com duzentos e noventa e cinco metros
e cinquenta (295,50) centímetros até o marco 7 situado na faixa de domínio da Rodovia Estadual PR
. 431; e finalmente.segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia PR 431 com cento e sessenta e
cinco (165,00) metros até o marco 1 situado na divisa do Lote desmembrado do Sítio São José
(Matrícula nº-11.930). Assim fechando o polígono desta descrição. Todos os rumos. se referencial ao
norte verdadeiro. PROPRIETÁRIO: » pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº-75.442.756/0001-90.- :
ANTERIOR: Matrícula nº-5.555, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia. Título FE Domínio: ic)
Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 20 de abril de 2.007, Livro 158, fls. 001/002, em
notas Tabelião local, Dr. João Bati ibei o] achado, no valor R$-180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). Dou fé. Agente Designado (7 ASK LIC (Osiane Bergamaschi Ferreira Leite). 5
Av = 11929.- Prot. 50.748 - 10/07/2017.- Certifico que o imóvel objeto da presente matrícula é
resultante da subdivisão do imóvel da matrícula nº-5.555, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia, feita
por'seu proprietário, conforme requerimento particular datado em 17 de julho de 2.017.- Em: 60,00vrc =
R$-10,92.- Obs: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº. 20172941182, expedida pelo
Conselho Regional de Engenhariã e Agronomia do -Estado do Paraná - CREA/PR, na qual consta: Nome
profissional: Filipe Marques de Gouvea; Nº Carteira CREA: PR-140179/D.- Qbs II: Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR — 2015/2016, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, devidamente quitado, no qual consta: Código do Imóvel: 950.025.266.647-
3; Denominação do Imóvel: Sítio Santa Maria; Área total: 7,2600 ha.;- Classificação Fundiária:
Minifundio; Indicações para Localização do Imóvel Rural: Bairro Santa Maria; Município Sede do
“móvel Rural: Cambará; UF: PR; Mód. Rural: -; Nº Mód. Rurais: 0,00; Mód. Fiscal: -.; Nº Mód. Fiscais:
0,4033; EMP: 3,00 ha.; Situação Jurídica: Matrícula nº-555, registrada em 25/04/2017, com a área de
7,2600ha; Dados do Detentor (declarante): Nome: Prefeitura Municipal de Cambará; CNPJ: 75.442.756
/0001-90.- Obs III: Certidão Negativa de Débitos de Relativos ao ITR emitida às 11:07:52 horas do dia
17/07/2017 pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, com validade até 13/01/2018, na
qual consta: Número do Imóvel na Secretaria da Receita Federal - NIRF: 0.368.390-7; Nome do
Imóvel: Sítio São José; Município/UF: Cambará/PR; Área total: 7,2 hectares; Contribuinte: Município
de Cambará; CNPJ: 75.442.756/0001-90; Código de controle da certidão: DEFB.41116B55.5574.- Obs
IV; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR nº. PR-4103602-828C.
179B.9DD2.4D8F.AC2D.D3B5.7FC7.5B80, Data de Cadastro: 17/07/2017 15:11:03; Nome do Imóvel
Rural: Sítio São José; Município: Cambará; UF: Paraná; Coordenadas Geogrificas do Centróide do
Imóvel Rural: Latitude 23º03'36,81”S, Longitude 50º04'44,01”0; Área Total (na) do Imóvel Rural:
7,2239ha; Módulos Fiscais: 0,4013 — Matrícula nº-5.555 — Proprietário: Município de Cambará Dou fé.-
E Segue no verso E
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS — CAMBARÁ — PR SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIDÃO ; Comarca de Cambará — PR “
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a
que se refere, em inteiro teor, abrangendo os registros de citações de ações
reais ou pessoais reipersecutórias e ônus reais, extraída nos termos do artigo 19,
& 1º da Lei 6.015, de 31/12/73 de Registros Públicos; e do artigo 1º, inciso IV do Rua Monsenhor João Belchior nº 746 - CEP 86. 390-000
Decreto 93.240, de g mbará, 25/07/2017 14:20:00 horas. Fone (43) 3522-3138
j "; Ed FUNARPEN
LU IALI SELO DIGITAL Nº
A 5 PIyVQ « EmN5v. 9mNYC
Tistiane Bergamaschi Ferreira Leite Controle:
CRISTIANE BERGAMASCHI FERREIRA LEITE
Titular Designada
Portaria nº. 03/2016-da Direção do Fórum - pdD8D.6NvNy
Agente Designada
Consulte esse selo em
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Rua Monsenhor João Balschior, nº 746 - Fone: (43) 3532-3138
Cambará, 24 de julho de 2017.- Agente Designada;
Bergamaschi Ferreira Leite).
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS — CAMBARÁ — PR
CERTIDÃO.
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a
que se refere, em inteiro teor, abrangendo os registros de citações de ações
reais ou pessoais reipersecutórias e ônus reais, extraída nos termos do artigo 19,
& 1º da Lei 6.015, de 31/12/73 de Registros Públicos; e do artigo 18, inciso IV do
Decreto 93.240, de 09/09/86 bará, 25/07/2017 14:20;00 horas.
E 4 Sp
aschi Ferreira Leite
Portaria nº. 03/2016 da Direção do Fórum
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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CRISTIANE BERGAMASCHI! FERREIRA LEITE
Titular Designada
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Fone (43) 3532-3138
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11.930 1
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
CRISTIANE BERGAMASHI FERREIRA LEITE
AGENTE DESIGNADA
Data: 24 de julho de 2017.
Imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel rural, situado dentro do perímetro urbano deste
Municipio e Comarca, à Rodovia Estadual PR 431, nesta cidade, com a área de 36.300,00 m?.
DIVISAS: Inicia-se no marco 1 situado na divisa do Lote desmembrado do Sítio São José - A e a faixa
de domínio da Rodovia Estadual PR 431, segue confrontando com a feixa de domínio da Rodovia
Estadual com sessenta e um (61,00) metros até o março 2; Deste continua confrontando com a faixa de
domínio da Rodovia Estadual com cento e seis (106,00) metros até o marco 3 situado na divisa da
antiga Fazenda Santa Januária de propriedade Mario Alexandre Calzado Gomes, Ani Cristina Cavalli.
Silvia Damaris Calzado Luchesi, José Donizeti Luchesi, Alan Jaques Calzado Gomes, Laura Geani-
Calzado Brandi, Roberto Brandi (Matrícula nº-4.465); deste segue confrontando no rumo NW 14º31'SE
com duzentos e três (203,00) metros até o marco 4 situado na divisa da Fazenda Santa Maria de
propriedade de Salvador Garcia Filho, Maria Aparecida Pires Garcia, Luiz Antonio Dias, Rosana
Aparecida Scoparo Dias e Ivanise de Moreira (Matrícula nº-1.762); Deste segue confrontando com a
Fazenda Santa Maria no rumo SE 71º43'NW com duzentos € vinte e nove metros e setenta e cinco
(229,75) centímetros até o marco 5 situado na divisa do Lote desmembrado do Sítio São José A
(Matrícula nº.11.929); e finalmente segue confrontando com o Lots desmembrado do Sítio São José - A
(Matrícula nº,11.929) no rumo SW 08º47'NE com duzentos e vinte e nove metros e setenta € dois
(229,72) centímetros até o marco 1, assim fechando o polígono desta descrição. Todos os rumos se
reforenciam ao norte verdadeiro, H pessoa jurídica
de direito público interno; inscrito no CNPJ/MF sob nº-75.442.756/0001-90.-
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº-5.555, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia. Título de
Domínio: Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 20 de abril de 2.007, Livro 158, fls.
001/002, em notas Tabelião local, Dr. João Batk à Ribeiro,)Machado, no valor R$-180.000,00 (cento e
oitenta mil reais). Dou fé. Agente Designad: É. EQCristiane Bergamaschi Ferreira
Leite).
TO erre mmeermnme
Av, = 11,930.- Prot. 50.748 - 10/07/2017.» Certifico que o imóvel objeto da presente matrícula é
resultante da subdivisão do imóvel da matrícula nº-5.555, Livro 2, Registro Geral, desta Serventia, feita
por seu proprietário, conforme requerimento particular datado em 17 de julho de 2.017.- Em: 60,00vrc =
R$-10,92.- Obs: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº. 20172941182, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, na qual consta: Nome
profissional: Filipe Marques de Gouvea; Nº Carteira CREA: PR-140179/D.- Qbs II: Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - 2015/2016, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização é
Reforma Agrária - INCRA, devidamente quitado, no qual consta: Código do Imóvel: 950.025.266.647-
3; Denominação do Imóvel: Sítio Santa Maria; Área total: 7,2600 ha.; Classificação Fundiária:
Minifundio; Indicações para Localização do Imóvel Rural: Bairro Santa Maria; Município Sede do
Imóvel Rural: Cambará; UF: PR; Mód. Rural: -; Nº Mód, Rurais: 0,00; Mód. Fiscal: -.; Nº Mód. Fiscais:
0,4033; FMP: 3,00 ha.; Situação Jurídica: Matrícula nº-555, registrada em 25/04/2017, com a área de
7,2600ha; Dados do Detentor (declarante): Nome: Prefeitura Municipal de Cambará; CNPJ: 75.442.756
/0001-90.- Qbs HU: Certidão Negativa de Débitos de Relativos ao ITR emitida às 11:07:52 horas do dia
17/07/2017 pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, com validade até 13/01/2018, na
qual consta: Número do Imóvel na Secretaria da Receita Federal » NIRF; 0,368.390-7; Nome do
imóvel: Sítio São José; Município/UF: Cambará/PR; Área total: 7,2 hectares; Contribuinte: Município
de Cambará; CNPJ: 75.442.756/0001-90; Código de controle da certidão: DEFB.41116B55.5574.- Obs
IV; Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR nº. PR-4103602-828C,
179B.9DD3.4D8F.AC2D.D3B5.7FC7.5B80, Data de Cadastro: 17/07/2017 15:11:03; Nome do Imóvel
Rural: Sítio São José; Município: Cambará; UF: Paraná; Coordenadas Geográficas do Centróide do
Imóvel Rural: Latitude 23º03'36,81"S, Longitude 50º04'44,01"0; Área Total (ha) do Imóvel Rural:
Segue no verso á
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| SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAMBARÁ — PR
CERTIDÃO.
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a
que se refere, em inteiro teor, abrangendo os registros de citações de ações
reais ou pessoais reipersecutórias e ônus reais, extraída nos termos do artigo 19,
& 1º da Lei 6.015; de 31/12/73 de Registros Públicos; e do artigo 18, inciso IV do
Decreto 93.240, ai di a 14:20:00 horas.
: / Ds da
Cristiane Bergamaschi Ferreira Leite
Portaria nº. 03/2016 da Direção do Fórum
Agente Designada
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Cambará - PR
CRISTIANE BERGAMASCHI FERREIRA LEITE
Titular Designada
Rua Monsenhor João Belchior nº'746 - CEP 86.390-000
- Fone (43) 3522-3138
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
0]yVQ . EmbiuM, f2NY's
Controle:
ZRIvD.CASGD
Consulte esse selo em
|hrrp:2Lfunarpen, com,
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já
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CRISTIANE BERGAMASHI FERREIRA LEITE
AGENTE, DESIGNADA
Rua Monsenhor João Belschior, nº 746 » Fone; (43) 3532-3138
7,2239ha; Módulos Fiscais: 0,4013 — Matrícula nº-5,555 —
Bergamaschi Ferreira Leite). ”
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAMBARÁ — PR
CERTIDÃO q
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução autêntica da matrícula a
que se refere, em inteiro teor, abrangendo os registros de citações de ações
reais ou pessoais reipersecutórias e ônus reais, extraída nos termos do artigo 19,
5 1º da Lei 6.015, de 31/12/73 de Registros Públicos; e do artigo 1º, inciso IV do
| Decreto 93.240, de 09 9/86 prio ddr 14:20:00 horas.
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Cristiane Bergamaschi Ferreiro Leite
Portaria nº. 03/2016 da Direção do Fórum
Agente Designada
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Proj etário; Munie pio de Cambará. Dou
fé.- Cambará, 24 de julho de 2017.- Agente Designada; Lá (Cristiane
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Cambará —- PR
CRISTIANE BERGAMASCHI FERREIRA LEITE
) Titular Designada
Rua Monsenhor João Belchior nº 746 - CEP 86.390-000
Fone (43) 2532-3138
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
0]yVQ. EmNUM. FINYS
Controle;
ZRIVD.cASGD
Consulte esse selo em
i pen com.br.
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"PLANTA PARCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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SUBDIVISÃO DO LOTE DESMEMBRADO DO SÍTIO SÃO JOSÉ Lote Desmembrado do Sítio São José-Rem. 36.300,00 m*
| BAIRRO SANTA MARIA, CAMBARÁ - PR
Lote Desmembrado do Sítio São José-A 36.300,00 m*
ESCALA 1:4900 : Total 72.600,00 m*
SITUAÇÃO ATUAL:
SITUAÇÃO PROJETADA:
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Matrieuia, 5.420,
Lete nº05 de az St Mario
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Ricerdo Aves Dies
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Matricula 4.405
Antigo Faz St" Januário
Merig Alexandre Caizado Go
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Alon Jegues Colzado Gomes
Laura Gagni Colzado Brandi
Roberto Brandi
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Salvador Gareie Fiho |
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Ivanise de Moraira
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Ricardo Alves Dias
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Matricuto 4.46
Haia A SEP Januário
Merig Alexandre Colzado Gomes
Ami Cristina agia
Siivis ij es ci
Sou Dema? (tas Luchas!
Alon Jaques Calzedo Gomes
Laura Geoni Coizado Brendi
atri 1.76 Roberto Brandi
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Salvador Garcia Filho
Mario Aporecida Pires Garcia
Luiz Antônio Dios
Rosono Aporecido Seoporo Dias
Ivanise de Moreira
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote desmembrado do Sítio São José - Rem.
Bairro Santa Maria, Município de Cambará-PR.
Área: 36.300,00 m? = 1,50 Alqueires
inicia-se no marco 1 situado na divisa do Lote desme:
segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia tros;
domínio da Rodovia Estadual com 106,00 metros ate o ma atló na dívisa da antiga Fazenda Santa Januária; deste segue confrontando
no rumo NW 14º31' SE com 203,00 metros até o marco 4 situado na divi da Fazenda Santa Maria; Deste segue confrontando com a Fazenda :
Santa Maria no rumo SE 71º43' NW com 229,75 metros ate o marco 5 situado na divisa do Lote desmembrado do Sítio São José - A; E
finalmente segue confrontando com o Lote desmembrado do Sítio São José - A no rumo SW 08º47' NE com 229,72 metros até o marco 1, assim
fechando o polígôno desta descrição. Todos os rumos se referenciam ao norte verdadeiro,
ILIPE MARQUES DE GOUVEA
CPF 081.765.659-62
CREA PR - 140,179/D