materia nº 13/2020

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 073 
Recebi o presente documento 
Em 11/05/2020 
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ENCAMINHE-SE 
Em 11/05/2020 
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Presidente
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o 
Vereador Giovani Donizete dos Anjos requer a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a 
esta Casa de Leis: 
- Tabela contendo uma relação das empresas do município, especificando 
uma a uma os valores que são pagos referente ao Alvará de 
Funcionamento e demais taxas municipais, como por exemplo, taxa de 
vigilância sanitária. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando sanar dúvidas dos 
pares da Casa, bem como dos munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 04 de maio de 2020. 
 
Giovani Donizete dos Anjos 
Vereador 
 
 08h00min